Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: SEJUSP-MG
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A O servidor readaptado permanecerá até a aposentadoria no cargo de destino. B Acréscimos pecuniários podem ser computados para acréscimos ulteriores. C A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo correspondente. D A publicidade institucional pode conter elementos de promoção pessoal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre investidura e estabilidade do servidor.
A A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, independentemente de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. B O servidor público estável somente poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, não sendo admitida a perda por processo administrativo disciplinar com ampla defesa. C A investidura em cargo público poderá ocorrer sem aprovação prévia em concurso público, desde que haja autorização legal específica e previsão orçamentária suficiente para a nomeação. D A perda do cargo do servidor estável não poderá decorrer de avaliação periódica de desempenho, ainda que prevista em lei complementar e assegurada a ampla defesa. E São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, observadas as exigências constitucionais pertinentes ao estágio probatório. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEDUC-RS
A administração pública no Brasil deve obedecer a princípios constitucionais que orientam sua atuação e condicionam a legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que define corretamente um princípio legal da administração pública.
A A impessoalidade garante que a administração
escolha livremente seus agentes públicos,
priorizando critérios de afinidade política e
confiança pessoal. B A publicidade dos atos administrativos permite a
divulgação seletiva dos atos de interesse público,
conforme conveniência da autoridade superior. C A eficiência implica o cumprimento estrito de
regras formais, mesmo que isso gere desperdícios
ou desatenda às necessidades da coletividade. D A legalidade obriga o gestor público a agir
conforme a lei e o interesse público, não podendo
atuar por vontade própria ou conveniência
subjetiva. E A moralidade administrativa admite práticas
socialmente aceitas, ainda que não estejam
previstas na legislação vigente, desde que não
gerem escândalos públicos. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Um administrador previdenciário, em um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é responsável por tomar decisões que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Esses princípios garantem que a gestão previdenciária siga critérios éticos, legais e transparentes, assegurando a sustentabilidade do sistema e o atendimento ao interesse público. Com base nos princípios LIMPE e em sua aplicação na administração previdenciária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio da legalidade obriga que todas as decisões do gestor previdenciário sejam realizadas conforme a lei vigente, admitindo flexibilizações normativas para casos excepcionais que possam beneficiar grupos específicos.
II. O princípio da impessoalidade exige que a concessão de benefícios seja feita sem favorecimento pessoal ou político, baseando-se exclusivamente nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
III. O princípio da moralidade requer que o gestor previdenciário avalie não apenas a conformidade com a lei, mas também a justiça e a ética das decisões tomadas no processo de concessão de benefícios e arrecadação.
IV. O princípio da eficiência exige que a gestão previdenciária maximize os recursos disponíveis, otimizando os processos administrativos para reduzir prazos e custos, com foco na obtenção de retorno durante o atendimento aos segurados.
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFABC
Em uma instituição de ensino federal, o setor de compras recebeu ordem para aquisição de equipamentos de laboratório. Assim, o processo foi devidamente publicado no Diário Oficial e no portal da universidade, permitindo ampla participação de fornecedores. Durante a execução, verificou-se que um servidor direcionou a contratação para uma empresa de um parente, para facilitar a entrega, garantindo mais eficiência. Tendo em vista esse contexto, considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A O processo adotado foi o de licitação, portanto,
deveriam ter sido feitos três orçamentos para
garantir a economicidade, independentemente de
a empresa contratada ser conhecida. B O processo realizado foi o de licitação, o qual, por
meio da ampla divulgação do edital, cumpriu o
princípio de publicidade, mas a tentativa de
favorecer uma empresa de um parente fere
princípios legais. C A conduta do servidor encontra respaldo no
princípio da eficiência, já que busca acelerar a
entrega dos equipamentos de laboratório e, assim,
atender à necessidade imediata da instituição. D Como a instituição é pessoa jurídica de direito
público, não se aplicam os princípios
constitucionais da administração pública, mas
apenas os regulamentos internos da autarquia. E O favorecimento a empresas de parentes não
caracteriza violação aos princípios
constitucionais, desde que os preços praticados
sejam compatíveis com o mercado. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-CE
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A Admite-se a acumulação de um cargo de
professor com outro, desde que técnico ou
científico. B Admite-se a acumulação de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde,
independentemente de serem profissões
regulamentadas. C A proibição de acumular cargos públicos não se
estende a empregos e funções, tampouco
abrange entidades da administração indireta, tais
como autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. D Admite-se a acumulação de um cargo de
professor com outro de qualquer natureza. E Admite-se a acumulação de dois cargos privativos
de médico, mas não a de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde com
profissões regulamentadas. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUSP-MG
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A O servidor público titular de cargo efetivo poderá
ser readaptado, até sua aposentadoria, para
exercício
de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, desde que possua a habilitação
e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de
destino, mantida a remuneração do cargo de
origem. B Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público serão computados e acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores. C A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo,
emprego ou função pública, inclusive do Regime
Geral de Previdência Social, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo
de contribuição. D A publicidade dos atos, dos programas, das obras,
dos serviços e das campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, dela podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFTM
A respeito da estabilidade do servidor público, de acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A São estáveis, após dois anos de efetivo
exercício, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso
público. B O servidor público estável só perderá o cargo em
virtude de sentença judicial com prazo de
recurso. C Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço. D O servidor público estável só perderá o cargo
mediante processo administrativo sumário. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFTM
Segundo disposição expressa na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos. B A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter apenas informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos. C A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos. D A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, dela podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFTM
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, conforme disposições expressas na Constituição Federal de 1988,
A os requisitos para a nomeação. B as peculiaridades dos cargos. C apenas a natureza e o grau de responsabilidade
dos cargos componentes de cada carreira. D apenas o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada
carreira. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IF-MS
Um servidor público da administração direta deseja atuar em um mandato eletivo. Em relação a essa situação, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A Tratando-se de mandato eletivo distrital e
havendo disponibilidade de horários, o servidor
poderá continuar em seu cargo público, sendo
remunerado pelos dois. B Se investido no mandato de Vereador e não
havendo compatibilidade de horários, o servidor
será afastado do cargo público, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração. C Se o servidor for investido no mandato de
Prefeito, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo público,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. D Tratando-se de mandato eletivo estadual, o
servidor poderá continuar em seu cargo público,
recebendo as duas remunerações. E Tratando-se de mandato eletivo federal, o
servidor será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
A Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros, natos ou
naturalizados, que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vedados aos
estrangeiros, salvo na condição de professor
visitante. B Ato do Poder Executivo reservará percentual dos
cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de
sua admissão. C A proibição de acumular cargos prevista na
Constituição estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista,
ressalvadas suas subsidiárias e sociedades
controladas indiretamente pelo poder público. D O servidor público titular de cargo efetivo poderá
ser readaptado para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam
compatíveis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental, enquanto
permanecer nesta condição, ainda que, na forma
da lei, não possua a habilitação e o nível de
escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem. E Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEDUC-RS
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a administração pública, seus princípios e, ainda, sobre a relação mantida entre os servidores e os empregados públicos e os governos. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É garantido ao servidor público civil o direito
à livre associação sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. O prazo de validade do concurso público será
de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
IV. A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de
licença-maternidade e à estabilidade provisória,
independentemente do regime jurídico aplicável,
se contratual ou administrativo, ainda que ocupe
cargo em comissão ou seja contratada por tempo
determinado. B A enfermidade ou doença mental, ainda que
tenha sido estabelecida a curatela, configura, por
si, elemento suficiente para determinar que a
pessoa com deficiência não tem discernimento
para os atos da vida civil. C O adicional de 1/3 (um terço) constitucional não
incide sobre a remuneração relativa a todo
período de férias. D Observada a independência das esferas, são
admissíveis em processos administrativos, de
qualquer espécie, as provas consideradas ilícitas
pelo Poder Judiciário. E É defeso o pagamento de remuneração em valor
inferior ao salário mínimo ao servidor público,
exceto se laborar em jornada reduzida de
trabalho. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil a respeito do servidor público, assinale a alternativa correta.
A Aplica-se ao agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público, o
Regime Geral de Previdência Social. B Como condição para a aquisição da estabilidade,
é dispensada a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa
finalidade. C O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado
compulsoriamente, com proventos integrais, aos
60 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na
forma de lei complementar. D A União, os Estados e o Distrito Federal
manterão escolas de governo para a formação e
o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira, vedada,
para isso, a celebração de convênios ou
contratos entre os entes federados. E É autorizada a incorporação de vantagens de
caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFFS
De acordo com o disposto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se
A o regime geral de previdência social. B o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social. C a estabilidade após três anos de efetivo
exercício. D um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para aposentadoria compulsória. E a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
A Constituição estabelece regras específicas sobre investidura, estabilidade e perda do cargo de servidor público civil. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A A estabilidade no serviço público é adquirida após
dois anos de efetivo exercício em cargo de
provimento efetivo, independentemente de avaliação
especial de desempenho realizada por comissão
instituída para essa finalidade. B O servidor público estável somente poderá perder o
cargo mediante sentença judicial transitada em
julgado, não sendo admitida a perda por processo
administrativo disciplinar com ampla defesa. C A investidura em cargo público poderá ocorrer sem
aprovação prévia em concurso público, desde que
haja autorização legal específica e previsão
orçamentária suficiente para a nomeação. D A perda do cargo do servidor estável não poderá
decorrer de avaliação periódica de desempenho,
ainda que prevista em lei complementar e
assegurada a ampla defesa. E São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público, observadas
as exigências constitucionais pertinentes ao estágio
probatório. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Meio Ambiente · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:
A É financiado exclusivamente pelo ente federativo,
sem contribuição dos servidores. B Deve observar critérios que assegurem o equilíbrio
financeiro e atuarial. C Isenta os servidores ativos da obrigatoriedade de
contribuição previdenciária. D Possui caráter contributivo, mas não se aplica a
aposentados e pensionistas. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Meio Ambiente · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
A As vantagens temporárias podem ser incorporadas à
remuneração do cargo efetivo se o servidor
permanecer tempo suficiente na função. B É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais
por função de confiança à remuneração básica do
cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo
previdenciário. C Vantagens de caráter permanente podem ser
incorporadas à remuneração do cargo efetivo,
mesmo sem previsão legal. D É proibida a incorporação de vantagens de natureza
temporária ou ligadas ao exercício de funções de
confiança à remuneração do cargo efetivo. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Ibirajuba - PE
Em um município do interior, a prefeita Maria decidiu implementar uma série de reformas na administração pública local, buscando maior eficiência e transparência nos serviços prestados à população. Durante uma audiência pública, foram discutidas propostas de redução de cargos comissionados e novas diretrizes para o acesso a informações públicas, em conformidade com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Ao final da audiência, os cidadãos questionaram sobre a competência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à fiscalização da administração pública e à implementação das reformas.
A prefeita Maria pode, de maneira discricionária, alterar a estrutura da administração pública municipal sem a participação do Poder Legislativo, desde que a medida vise a melhoria da eficiência administrativa.
Responder Em breve