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Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

585 questões encontradas

Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Operador de TVConcurso: UNIPAMPA

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Servidor público que participa da logística de preparação e de realização de concurso público, seja em atividades de planejamento seja de execução, e que não estejam entre suas atribuições permanentes, terá direito a receber gratificação por encargo de concurso, desde que essas atividades sejam eventuais.

Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Operador de TVConcurso: UNIPAMPA

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O servidor público em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: FUB

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Tratar com urbanidade as pessoas e zelar pela economia do material de trabalho, conservando o patrimônio público, são obrigações do servidor público.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: FUB

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As ordens superiores devem ser cumpridas pelo servidor público, exceto quando manifestamente ilegais.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: FUB

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A observância às normas legais e regulamentares não é elementar ao exercício do cargo ou função pública.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: FUB

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Constitui dever do servidor público civil da União guardar sigilo sobre assunto da repartição, assim como ser assíduo e pontual no serviço.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: FUB

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O servidor público civil da União é obrigado a atender com presteza os usuários do serviço público, mas é desobrigado de dar conhecimento à autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ocupado.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI

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A posse do servidor público não está condicionada à apresentação de sua declaração de bens, visto que todo cidadão tem o direito à privacidade e ao sigilo fiscal garantidos pela Constituição Federal.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI

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A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI

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Considerando que um servidor público aposentado por invalidez, tenha retornado à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, é correto afirmar que ocorreu a recondução do servidor.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN

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Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN

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Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN

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Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN

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Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN

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O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN

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A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN

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Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em umauniversidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de SistemasConcurso: CNJ

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue. O processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados for superior ao número de vagas, e a movimentação do servidor depende da conveniência e oportunidade da administração.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: CNJ

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue. No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: CNJ

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue. Durante o período de fruição da licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, o servidor público pode exercer outras atividades remuneradas.