Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa correta.
A Compete aos Estados legislar sobre assuntos de
interesse local. B Compete privativamente à União legislar sobre
orçamento. C O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República, auxiliado pelos Deputados e
Senadores. D Substituirá o Presidente, no caso de
impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o
Presidente da Câmara dos Deputados. E A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social poderão ser exigidas
A após 30 dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado. B no primeiro dia do exercício subsequente ao da
publicação da lei que as houver instituído ou
modificado. C após 90 dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado. D imediatamente após a publicação de lei que as
houver instituído ou modificado. E no quinto dia do mês subsequente ao da
publicação da lei que as houver instituído ou
modificado. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
A respeito da Seguridade Social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Um dos objetivos que o Poder Público deve
perseguir com a organização da seguridade
social é a diversidade da base de financiamento.
Decorre daí que uma das fontes de financiamento
da seguridade social, prevista expressamente
no texto constitucional, é a contribuição direta do
exportador de bens ou serviços para o exterior. B A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos
da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e, dentre outras, da
contribuição social do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, desde que com vínculo
empregatício. C Tendo em vista que um dos objetivos do Poder
Público na organização da seguridade social é
a equidade na forma de participação no custeio,
as entidades beneficentes de assistência social
não podem receber isenção da contribuição
para a seguridade social, ainda que atendam às
exigências estabelecidas em lei. D Em virtude da seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços, que é um
dos objetivos do Poder Público na organização
da seguridade social, nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ter o seu
valor diminuído, senão em virtude de lei. E As contribuições sociais do empregador, da
empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade
econômica, da utilização intensiva de mão
de obra, do porte da empresa ou da condição
estrutural do mercado de trabalho. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SANESUL
Em relação às normas da seguridade social e do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à educação. B As receitas dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da
União. C É permitida a filiação ao regime geral de
previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência. D A Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal
Mato-Grossense, o Cerrado e a Caatinga
são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições
que assegurem a preservação do meio
ambiente, inclusive quanto ao uso dos
recursos naturais. E As usinas que operem com reator nuclear
deverão ter sua localização definida em
decreto federal, sem o que não poderão ser
instaladas. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Valença - BA
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos
A a habitação para o trabalhador rural. B o incentivo à pesquisa e à tecnologia. C a universalidade da cobertura e do atendimento. D a proteção do trabalhador em situação de
desemprego involuntário. E o amparo às crianças e adolescentes carentes. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige a definição de leis, normas e critérios objetivos. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.
A Conforme disposto no art. 190 da Constituição
Federal, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade
social, estando disciplinada pelos artigos. 201 e
202 da Carta Magna. B A Política Nacional de Assistência Social,
aprovada pela Resolução n°25, de 20 de outubro
de 2003, do CNAS, expressa exatamente a
materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742/1993,
Lei Orgânica da Assistência Social. C A Norma Operacional Básica do Sistema Único
da Assistência Social (NOB/SUAS) aprovada
pela Resolução nº 130, de 30 de novembro
de 2003, do CNAS, visa à implementação e à
consolidação do SUAS. D O Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2003,
dispõe sobre as entidades e organizações de
assistência social de direito privado, firmando,
inclusive, seu conceito, suas características e
espécies. E O art. 204 da Constituição estabelece as diretrizes
com as quais as ações governamentais na área
da assistência social devem ser organizadas e
realizadas. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Referente ao Título VIII, da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A A proposta de orçamento da seguridade social
será elaborada de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, previdência social e
assistência social, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, assegurada a cada área a
gestão de seus recursos. B Serão isentas de contribuição para a seguridade
social os órgãos governamentais de assistência
social que atendam às exigências estabelecidas
em lei. C Os benefícios ou serviços da seguridade social
poderão ser criados, majorados ou estendidos
sem a correspondente fonte de custeio total. D O Estado apoiará a formação de recursos
humanos nas áreas de ciência, pesquisa e
tecnologia, e concederá, aos que delas se
ocupem, meios e condições especiais de
trabalho. E A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei,
poderá contratar com o poder público e dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de São Luís - MA
Quanto aos Princípios e às Diretrizes da Assistência Social, assinale a alternativa correta.
A É princípio da assistência social a igualdade
de direitos no acesso ao atendimento,
sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais. B Há supremacia das exigências de
rentabilidade econômica sobre o
atendimento às necessidades sociais. C É diretriz da organização da assistência
social a centralização político-administrativa
na União. D É diretriz da assistência social a participação
da população como beneficiária e sem
representatividade na formulação das
políticas e no controle das ações em todos
os níveis. E A assistência social é regida pelo princípio
da individualização, sendo limitado o
acesso ao atendimento, com preferência
aos afrodescendentes e às populações
urbanas. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de São Luís - MA
Quanto aos objetivos da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
A A proteção social visa à garantia da vida,
à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos. B A vigilância socioassistencial visa
analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência
de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos. C A defesa de direitos visa garantir o pleno
acesso aos direitos nos conjuntos das
provisões socioassistenciais. D A Assistência Social visa à promoção da
integração ao mercado de trabalho. E A Assistência Social visa à garantia de 1
(um) salário-mínimo de benefício mensal
à qualquer pessoa que não possua meios
de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: Agente Fiscal - Tarde · Concurso: CRBio - 5ª Região
A ordem social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No que concerne à ordem social, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA.
A A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial e atenderá, na forma da lei, dentre outros, a
proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário. B A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. C A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. D A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, mediante contribuição à previdência
social, tendo como um dos seus objetivos a proteção
à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Assistente de Comissão Legislativa · Concurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item que se segue. Maria, uma mãe solo em município do interior, luta pela criação de creches na comunidade para ajudar no cuidado de seu filho enquanto trabalha em período integral. Sua ação exemplifica a importância da conscientização dos direitos fundamentais, como o direito à assistência social, e da mobilização coletiva para promover mudanças que beneficiem a vida das pessoas localmente.
Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PI - Assistente Social · Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Os direitos sociais e a assistência social integram o sistema de proteção social brasileiro. Acerca desses direitos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A educação, a saúde, a assistência aos desamparados e a previdência social figuram entre os direitos sociais reconhecidos constitucionalmente. (__) A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. (__) A assistência social é organizada como um seguro contributivo, exigindo do beneficiário o pagamento prévio de contribuições mensais. (__) Os direitos sociais têm natureza de recomendação programática sem força normativa, não gerando deveres de atuação ao poder público. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista de Controle Interno · Concurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. O artigo 203 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, entre outros.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Advogado · Concurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. A seguridade social possui caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e idosos.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) · Concurso: INSS
Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue o item a seguir. A assistência social integra a seguridade social, cujos programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico do Seguro Social · Concurso: INSS
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos gerais da organização da seguridade social. A assistência social é política que visa atender as necessidades básicas, independentemente de contribuição, e deve ser organizada de forma centralizada.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Datiloscopista Policial · Concurso: PC-RO
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à I saúde. II previdência social. III assistência social. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos E Todos os itens estão certos. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Necropsia · Concurso: PC-RO
Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,
A a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa. B a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo. C a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei. D a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo. E a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial. Responder Em breve