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298 questões encontradas
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Nível IntermediárioConcurso: ANTT
Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e IIConcurso: ANCINE
A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o item a seguir.É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e IIIConcurso: ANCINE
No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-SE
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Administração PúblicaConcurso: TC-DF
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Administração PúblicaConcurso: TC-DF
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Administração PúblicaConcurso: TC-DF
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Administração PúblicaConcurso: TC-DF
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-CE
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-CE
Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ICMBIO
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ICMBIO
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA
Com texto de apoio
O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: SUFRAMA
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir. Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDIC
Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Segurança JudiciáriaConcurso: STF
Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos. A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamento jurídico é a necessidade de salvaguardar, com rapidez e eficiência, o interesse público.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.