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Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

123 questões encontradas

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro SocialConcurso: INSS

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de improbidade administrativa.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio configura ato de improbidade administrativa.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos por até oito anos.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Atos ilícitos contra o patrimônio de empresas privadas não se enquadram como atos de improbidade administrativa, em nenhuma circunstância.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Configura ato de improbidade administrativa a conduta de, por qualquer motivo, intermediar a liberação de verbas públicas em troca de vantagem econômica pessoal.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoConcurso: FUB

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito facilitar, por qualquer forma, a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas e de verbas.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoConcurso: FUB

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente AdministrativoConcurso: Telebras

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente AdministrativoConcurso: Telebras

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por entidades públicas.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AmbientalConcurso: IBAMA

Considerando a hipótese de que servidor público civil do Poder Executivo federal tenha usado, em benefício de terceiros, informação privilegiada que deveria manter em segredo, obtida no âmbito interno de seu serviço, julgue o item seguinte. Tal conduta configura ato improbidade que causa lesão ao erário.

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Segurança de BarragensConcurso: ANM

Com texto de apoio

São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente de ProcuradoriaConcurso: PGE-PE

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo. O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo FazendárioConcurso: SEFAZ-RS

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Ministerial - Área AdministrativaConcurso: MPE-PI

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo que praticar ato de improbidade.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de InteligênciaConcurso: ABIN

Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STM

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRF

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente. As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.