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Direito AdministrativoAutarquias

84 questões encontradas

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos BásicosConcurso: MPU

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos BásicosConcurso: MPU

Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os CargosConcurso: UNIPAMPA

Julgue o item seguinte , acerca da administração pública e dos atos administrativos.A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3Concurso: SEGER-ES

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: SERPRO

Julgue o item seguinte, relativo à organização da administração pública.As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível MédioConcurso: FUB

A respeito da administração pública, julgue o item seguinte.Por ser uma autarquia, o IBAMA compõe a estrutura da administração pública direta federal.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível MédioConcurso: FUB

A respeito da administração pública, julgue o item seguinte.Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ

Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ICMBIO

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da InformaçãoConcurso: STF

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Ao criar uma autarquia responsável pela política de saneamento básico, que integrará a administração indireta estadual, o governo de determinado estado da Federação estará, então, promovendo a desconcentração administrativa.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de AdministraçãoConcurso: FUB

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta. As autarquias não visam lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB

Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta. Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias possuem prerrogativas e sujeições muito parecidas com as da administração direta.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: TCE-RO

Com texto de apoio

As autarquias são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração e, para tanto, tem autonomia administrativa, independentemente do órgão ao qual estão vinculadas.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: TCE-RO

Com texto de apoio

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

As autarquias só podem ser criadas pela União.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT

Com texto de apoio

As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANS

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANS

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Tema VIIConcurso: MCT

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue o item seguinte.O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas