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87 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - ControladorConcurso: Prefeitura de Altos - PI
A Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei. Acerca da Administração pública direta e indireta, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para atividades típicas da Administração. (__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta. (__) As empresas públicas integram a Administração direta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público. (__) A criação de autarquia depende de autorização legislativa e do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN
Julgue o item a seguir, relativo às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN
Julgue o item a seguir, relativo às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).As sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta e prestarem serviços públicos, gozam das mesmas prerrogativas processuais da fazenda pública, como prazos em dobro e dispensa de preparo recursal.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente AdministrativoConcurso: UDESC
Em relação à administração direta, indireta e fundacional, julgue o próximo item. A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ocorre diretamente por lei específica.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)Concurso: SEFAZ-PR
No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Com texto de apoio
Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: InstrutivoConcurso: TCE-AC
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização por lei e podem explorar atividade econômica pelo Estado.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
Com texto de apoio
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico da Fazenda EstadualConcurso: SEFAZ-AC
Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Mato Grosso - Técnico AdministrativoConcurso: AGER
A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de São Cristóvão
É órgão da administração pública direta I empresa pública. II autarquia. III sociedade de economia mista. Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: AdministraçãoConcurso: CNMP
Julgue o seguinte item, relativos às características básicas das organizações formais modernas e aos assuntos de organização administrativa. As sociedades de economia mista e as empresas públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços públicos ou execução de atividades econômicas são integrantes da administração indireta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Técnico-AdministrativaConcurso: TJ-CE
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: JudiciáriaConcurso: TJ-CE
No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)Concurso: TRT
A entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente público, é denominada
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
Com texto de apoio
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico ProcessualConcurso: PGE-RJ
A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente. As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Administrativo - Edital nº 1Concurso: COREN-CE
Um traço que distingue as sociedades de economia mista das empresas públicas é a
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente AdministrativoConcurso: Telebras
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que rescindir o contrato.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de DiligênciaConcurso: DPE-RO
A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados. Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de