Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: SE - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de São Cristóvão
É competência privativa do município
A estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito. B cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. C elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana. D proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: SE - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de São Cristóvão
São Poderes do município de São Cristóvão
A o Legislativo e o Executivo, dependentes e colaborativos entre si. B o Judiciário e o Legislativo, independentes e colaborativos entre si. C o Judiciário e o Executivo, dependentes e colaborativos entre si. D o Legislativo e o Executivo, independentes e colaborativos entre si. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa · Concurso: TJ-CE
Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é
A constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições. B Inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento. C constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF. D inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições. E inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) · Concurso: TRT
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
A incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho. B incorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho. C correta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho. D correta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho. E correta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Atividades Administrativas · Concurso: MPC-SC
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Atividades Administrativas · Concurso: MPC-SC
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Atividades Administrativas · Concurso: MPC-SC
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Atividades Administrativas · Concurso: MPC-SC
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Atividades Administrativas · Concurso: MPC-SC
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico de Controle Externo · Concurso: TCE-RJ
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico de Controle Externo · Concurso: TCE-RJ
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Processual · Concurso: PGE-RJ
Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo - Edital nº 1 · Concurso: COREN-CE
Conforme o que dispõe a CF, a defesa da saúde é da competência legislativa
A concorrente entre União, estados e Distrito Federal. B concorrente entre União, estados e municípios. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo · Concurso: Telebras
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a
A centralização político-administrativa. B possibilidade de intervenção. C participação das vontades parciais na vontade geral. D existência de um só órgão legislativo com jurisdição nacional. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
A da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns. B do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município. C do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida. D do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas. E da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
A ter Constituição própria. B ser a capital federal da República Federativa do Brasil. C ter autogoverno limitado. D estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais. E ser integrante da União. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais. B As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional. C Cada território federal constitui um ente federativo. D É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município. E Os territórios federais gozam de autonomia política. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,
A se o assunto for de predominante interesse local, a competência é do município, como, por exemplo, criar leis que tragam normas gerais sobre determinada matéria. Essas diretrizes devem ser observadas por todos os estados da Federação no momento em que forem legislar sobre aquele assunto, fixando normas suplementares. B se o assunto for de predominante interesse nacional, a competência é da União, que legisla sobre os assuntos de interesse local, como recolhimento de certos impostos, serviços públicos, destinação de áreas públicas, denominação de logradouros, além de suplementar a legislação municipal e estadual naquilo que for possível. C se o assunto for de predominante interesse do Distrito Federal, que recebeu as competências legislativas deferidas aos estados e municípios, não há competência legislativa concorrente com a União. D se o assunto for de predominante interesse regional ou estadual, a competência é do estado federado, que exerce a competência residual ou remanescente; ou seja, competem aos estados as matérias que não forem constitucionalmente reservadas à União e aos municípios. E se o assunto for de predominante interesse de todos os entes da federação, na chamada competência concorrente, todos atuam em igualdade de condições, inexistindo primazia da União em relação aos demais entes políticos. Responder Em breve