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124 questões encontradas
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026Concurso: Câmara dos Deputados
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).A fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026Concurso: Câmara dos Deputados
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Com relação à organização dos poderes da República, assinale a opção correta, de acordo com a CF.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial InstrutivoConcurso: TCE-RS
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir. O MPC é órgão dotado de autonomia administrativa e orçamentária.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial InstrutivoConcurso: TCE-RS
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do Ministério Público de Contas (MPC), julgue o item a seguir. O MPC não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem EspecialidadeConcurso: TRF
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área Agente de ProteçãoConcurso: TJ-RR
Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
O próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com a Constituição da República.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional e têm mandato correspondente ao período de uma legislatura.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.O Senado Federal é composto por três representantes de cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito Federal.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Com texto de apoio
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema por ele abordado, julgue o item que se segue. Mencionadas no texto, as CPIs são comissões parlamentares de inquérito, isto é, grupos de parlamentares que trabalham, durante algum tempo, na investigação de um determinado fato.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadorConcurso: TRE-PA
A respeito da elaboração de leis pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadorConcurso: TRE-PA
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.