Ano:2011·Banca:AOCP·Concurso:Câmara de Salvador - BA
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal considere o texto a seguir: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de___, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de___, ao ___ os motivos do veto.
Ano:2011·Banca:AOCP·Concurso:Câmara de Salvador - BA
Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As medidas provisórias terão sua votação
iniciada na Câmara dos Deputados.
II. É vedada a edição de medidas provisórias
sobre matéria relativa a direito tributário.
III. É vedada a edição de medidas provisórias
sobre matéria reservada à lei complementar.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
No processo de fortalecimento das práticas institucionais e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma Câmara Municipal promoveu capacitação interna para seus servidores sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, suas competências institucionais e o funcionamento das atividades legislativas e administrativas. Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder
Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal.
II. A organização interna da Câmara Municipal pode
compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas.
III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se
exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas.
IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado
pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa. Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A Constituição disciplina as competências institucionais do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições privativas e competências exclusivas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Em uma reunião de alinhamento interno, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal discutia a necessidade de reforçar o entendimento dos novos servidores sobre a estrutura básica do Poder Legislativo Municipal. Durante a conversa, foi solicitado a um Técnico Legislativo que explicasse, de forma objetiva, qual é o papel institucional da Câmara no contexto do município, especialmente no que se refere à representação popular e ao controle dos atos do Executivo. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA.
Julgue o item subsequente. Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação de projetos de lei, além de outras atribuições como fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do Orçamento Público.
Julgue o item que se segue. O Poder Legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional em nível federal, pelas Assembleias Legislativas nos estados e pelas Câmaras Municipais nos municípios. Essas instituições não apenas criam leis, mas também fiscalizam o Poder Executivo, assegurando a separação e o equilíbrio dos poderes conforme a Constituição Federal de 1988.
Julgue o item a seguir. A unidade da Federação implica que todos os estados e o Distrito Federal possuem a mesma autonomia legislativa e administrativa, sem distinção de competências. Isso garante a uniformidade na aplicação das leis em todo o território nacional, facilitando a governabilidade e a harmonia entre os diferentes entes federativos.
Julgue o item a seguir. A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de normas entre os entes federativos.
A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do
Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição
judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta. Estão CORRETAS:
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que define a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.
O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. (__) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional. (__) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência. (__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Julgue o item que se segue. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Poder Legislativo é composto por uma única casa, o Congresso Nacional, que exerce as funções típicas de elaboração de leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.