Questões
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217 questões encontradas
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Os agentes públicos recebem certas prerrogativas, chamadas de poderes administrativos, enquanto exercem suas funções, mas também têm responsabilidades específicas a cumprir. Essas prerrogativas concedem poderes ao administrador público, ao mesmo tempo em que exigem sua utilização e proíbem a inércia, caracterizando o que é conhecido como o dever de agir.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - VigiaConcurso: Prefeitura de Jati - CE
Ao identificar suspeita de ingresso de objeto proibido nas dependências públicas, o vigia deve realizar revista administrativa pessoal, não íntima, prevista em norma interna e destinada à proteção do patrimônio e das pessoas. O procedimento deve respeitar direitos individuais e observar limites legais, evitando constrangimentos e excessos que possam gerar responsabilização. Considerando os tipos de revista no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos EspecíficosConcurso: Prefeitura de Porto Velho
Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos EspecíficosConcurso: Prefeitura de Porto Velho
No que diz respeito aos poderes da administração pública, notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com base na CF.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.O poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse público.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e PosturasConcurso: Prefeitura de Estância
No que tange aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)Concurso: SEFAZ-PR
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.” Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações). Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Com texto de apoio
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Com texto de apoio
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: STM
Com texto de apoio
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico em EletrônicaConcurso: CAGEPA
No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação, pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público se deve ao exercício do poder
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: DOCAS-PA
Com texto de apoio
O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas, mediante a demonstração de legítimo interesse, desde que textualmente declarado nos casos determinados por lei complementar.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área Agente de ProteçãoConcurso: TJ-RR
Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.