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17 questões encontradas
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-MA
Jocélia (2 anos), representada por Joana (mãe solo hipossuficiente), promove demanda de alimentos requerendo gratuidade processual e tramitação prioritária do feito. Sem intimação da autora para complementar documentos ou prestar esclarecimentos, houve indeferimento liminar do pedido sob o fundamento de “falta de provas da hipossuficiência”, tendo então sido extinto o processo sem resolução de mérito. À luz do acesso à justiça e do devido processo legal, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (CPC).
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-RR
O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TJ-MG
Nos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, o processo será orientado, dentre outros, pelos critérios de
Ano: 2025Banca: IGEDUCConcurso: CRMV-BA
O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dedica a parte inaugural à apresentação das normas fundamentais que regem o processo civil, tendo status de princípios e observância obrigatória. Nesse contexto, relacione corretamente os dispositivos extraídos do Código de Processo Civil ao seu princípio correspondente:Coluna 1 (1) Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (2) Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (3) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (4) Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. (5) Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Coluna 2 ( ) Princípio da cooperação. ( ) Princípio da boa-fé processual. ( ) Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário ( ) Princípio da razoável duração do processo ( ) Princípio da motivação das decisões judiciais. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio do impulso oficial não tem previsão expressa no Código de Processo Civil.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
No Direito Processual Civil, o princípio da publicidade dos atos processuais significa que todos os atos processuais devem ser realizados em segredo, sem a presença de terceiros.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da imparcialidade do juiz no Direito Processual Civil brasileiro significa que o magistrado deve abster-se de exercer qualquer influência sobre as partes envolvidas no processo, garantindo um julgamento equânime.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da oralidade no Direito Processual Civil implica a exclusividade do uso da comunicação oral em todos os atos processuais, sendo vedada qualquer forma de manifestação escrita durante o decorrer do processo.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da identidade física do juiz no Direito Processual Civil impede que, em qualquer circunstância, um juiz que iniciou o julgamento de um processo seja substituído por outro. Isso visa assegurar a continuidade e a estabilidade no desenvolvimento do processo, promovendo a coerência na formação da convicção judicial. Assim, a substituição de um juiz durante o curso do processo é vedada, independentemente de motivos supervenientes.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da fungibilidade no Direito Processual Civil permite a substituição de um tipo de recurso por outro, desde que sejam observados os pressupostos de admissibilidade. Assim, caso uma parte interponha um recurso inadequado, o tribunal poderá aceitar a sua interposição, desde que se verifique a existência de erro escusável e não haja prejuízo à parte contrária.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: JudiciáriaConcurso: TJ-CE
De acordo com o CPC, no que se refere às normas fundamentais do processo civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deverá observará aI proporcionalidade;II razoabilidade;III legalidade;IV publicidade;V eficiência.Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: JudiciáriaConcurso: TJ-CE
As partes deverão se submeter ao que for decidido pelo juiz, tendo em vista o principio
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico JudiciárioConcurso: TJ-RJ
Assinale a opção correspondente ao princípio processual por meio do qual é vedado ao Estado-juiz dar início a um processo judicial ex officio.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente JudiciárioConcurso: TJ-AM
Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir.O princípio do contraditório, por constituir garantia aplicável em situações específicas, não vincula a decisão do juiz, visto que, em geral, este deve decidir sem a oitiva das partes.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente JudiciárioConcurso: TJ-AM
Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir.A cooperação entre as partes não é necessária para assegurar uma razoável duração do processo, uma vez que cada uma delas tem seus próprios interesses na demanda.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente JudiciárioConcurso: TJ-AM
Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item a seguir.O devido processo legal é uma garantia contra eventual uso abusivo de poder, de modo a assegurar provimento jurisdicional em consonância com a Constituição Federal de 1988.