Um Instituto Federal foi citado em processo administrativo para apuração de suposto dano ao erário decorrente de irregularidades em medições e pagamentos contratuais. A autoridade instauradora determinou a realização de uma perícia contábil e manifestou a intenção de nomear, como perito responsável pelo laudo, um contador do quadro de servidores que atuou diretamente na fase de conferência e liquidação das despesas do referido contrato. Diante das normas que regem a conduta do perito e o exercício da perícia contábil, a conduta correta desse perito é
Para elaborar defesa em processo administrativo do qual é parte, Sílvio, interessado em obter informações sobre decisões e pareceres constantes de autos de processo administrativo ambiental, protocolou requerimento no Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Contudo foi comunicado do teor do despacho motivado indeferindo seu requerimento com base na Lei Complementar Estadual nº 303/2005 (normas gerais pertinentes ao processo administrativo), pois
Mariana protocolou requerimento administrativo junto a uma autarquia federal solicitando a revisão de um ato administrativo. O pedido foi formulado por escrito e continha identificação da interessada, exposição dos fatos, fundamentos, endereço para comunicações e assinatura. No momento do protocolo, o servidor responsável percebeu que faltava a indicação formal do setor destinatário (órgão competente) e recusou-se a receber a documentação, afirmando que sem esse item o processo não poderia sequer ser autuado. Após o protocolo finalmente ser aceito — após orientação de outro servidor — o processo foi distribuído ao setor técnico. Ocorre que o chefe da unidade designada para análise, o servidor João, mantinha notória amizade íntima com Mariana, circunstância amplamente conhecida no órgão. Apesar dessa relação íntima, João decidiu atuar normalmente no processo, deixando de comunicar a situação à autoridade superior. Considerando a situação narrada e a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação
escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
João e Jane, servidores públicos estaduais, foram regularmente designados para atuar em processo administrativo disciplinar. Entretanto constatou-se posteriormente que: (i) João havia prestado depoimento como testemunha no mesmo processo seis meses antes da designação; e (ii) Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã do servidor que é objeto da investigação disciplinar. Diante desse quadro fático e com fundamento nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é correto afirmar que
Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano:2011·Banca:AOCP·Concurso:Câmara de Salvador - BA
O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios, que por sua vez devem ser observados pela Administração Pública. Em relação aos princípios do processo administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Eficácia, moralidade e impessoalidade.
II. Contraditório, eficiência e motivação.
III. Finalidade, ampla defesa e segurança
jurídica.
IV. Despotilização, legalidade e interesse
público.
Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse indireto na matéria. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999, qual é a providência adequada?
Carlos é servidor público federal e trabalha com o recebimento de processos administrativos. Certo dia, Carlos recebeu uma solicitação com documentos faltantes e se limitou a recusar, de forma imotivada, o recebimento desses documentos sem dar orientações ao interessado. No caso, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta de Carlos foi correta?
Miguel recebeu intimação decorrente de processo administrativo no âmbito federal e ficou em dúvida quanto à forma de contagem do prazo para sua manifestação, pois não havia tal informação no documento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999.