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264 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista - PE
A Guarda Civil Municipal de determinado Município enfrenta denúncias de nepotismo e de contratações sem concurso público. Em debate interno, um inspetor sustenta que a Constituição Federal permite livre nomeação em qualquer cargo em comissão, enquanto outro afirma que a vedação ao nepotismo alcança também esses cargos quando houver vínculo de parentesco. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente o entendimento constitucional aplicável à matéria.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista - PE
Em auditoria interna, a corregedoria da Guarda Civil Municipal avaliou os protocolos de conduta funcional à luz da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Considerando os princípios e diretrizes de atuação previstos na referida lei, analise as assertivas a seguir. I. O uso progressivo da força integra os princípios mínimos que orientam a atuação da Guarda Civil Municipal. II. É vedada qualquer forma de discriminação por motivo de raça, gênero, orientação sexual, crença, idade ou deficiência no exercício das atribuições institucionais. III. A atuação preventiva da Guarda Civil Municipal restringe-se aos bens, serviços e instalações do Município, não se estendendo a seu entorno. Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais: I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público. II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público. III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários. Assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Agente AdministrativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability , a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou "LAI") estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Agente AdministrativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Em um manual de procedimentos para recepção, o coordenador destaca que as comunicações internas e externas do setor devem respeitar princípios constitucionais. Sobre os princípios indicados a seguir, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Agente AdministrativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Ao responder a uma reclamação sobre tratamento desigual entre usuários de serviços públicos, a recepcionista lembra os princípios constitucionais aplicáveis. Analise as sentenças e preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas. (__) O princípio da legalidade impõe que a administração só atue conforme a lei. (__) O princípio da impessoalidade veda favoritismos e exige tratamento neutro, não confundindo fins públicos com interesses pessoais. (__) O princípio da eficiência é irrelevante para rotinas de recepção e atendimento ao público. (__) O princípio da publicidade exige transparência dos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
Um Agente Administrativo que atua em um órgão público municipal é responsável por receber, registrar e encaminhar documentos e solicitações de cidadãos. Em determinado dia, um munícipe procura o setor para obter informações detalhadas sobre um processo administrativo envolvendo outro servidor, alegando interesse pessoal no conteúdo do documento. O agente, ao verificar que o processo possui caráter sigiloso, decide não repassar as informações solicitadas e orienta o cidadão a formalizar o pedido por meio dos canais oficiais da instituição. Considerando os princípios éticos que regem a conduta do servidor público, especialmente os deveres de zelo, responsabilidade e respeito ao sigilo das informações, é CORRETO afirmar que a atitude do agente administrativo:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Assistente Administrativo EducacionalConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
O diretor de uma escola municipal solicitou à servidora Paula que explicasse aos novos funcionários alguns princípios da administração pública que impactam a rotina da secretaria. Para isso, ela adaptou os conceitos de forma simples, mantendo fidelidade aos fundamentos constitucionais. A equipe analisou corretamente, obtendo as seguintes afirmações. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__) O princípio da legalidade exige que o servidor atue sempre conforme a lei. (__) O princípio da impessoalidade impede favorecimento ou prejuízo direcionado a pessoas específicas. (__) O princípio da publicidade autoriza divulgar informações sigilosas quando houver interesse público. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: AESGA - PE
Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos em lei. Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: AESGA - PE
A Administração Pública é formada por um conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas em nome do Estado, com o objetivo de garantir o atendimento ao interesse público e a execução das políticas governamentais. Suas ações devem obedecer a princípios constitucionais, podendo ser realizadas tanto pela Administração Direta quanto pela Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando essas características e princípios, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: AESGA - PE
Considerando os princípios constitucionais e administrativos que orientam a atuação da Administração Pública no Brasil, analise os itens a seguir e marque verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__) O princípio da legalidade obriga o agente público a agir conforme a lei, podendo atuar fora dela apenas em situações excepcionais. (__) A impessoalidade garante que os atos administrativos não sejam direcionados para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas. (__) A moralidade administrativa exige que os atos públicos respeitem padrões éticos, mesmo que estejam formalmente legais. (__) A publicidade dos atos administrativos é obrigatória em todos os casos, inclusive quando envolver informações sigilosas. (__) O princípio da eficiência busca assegurar que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e rapidez, utilizando os recursos de forma racional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal SanitárioConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal SanitárioConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: Assistente AdministrativoConcurso: CRMV-BA
O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de denúncias originadas por usuários dos serviços ou terceiros interessados, com regras específicas para a instauração e aplicação das sanções. Diante de uma denúncia apresentada por um tutor insatisfeito com o atendimento, o CRMV inicia apuração da conduta profissional. Considerando o previsto no Decreto nº 64.704/1969, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: Assistente AdministrativoConcurso: CRMV-BA
O processo ético-profissional instaurado no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs deve respeitar garantias fundamentais, com observância aos princípios constitucionais e às normas processuais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Os processos ético-profissionais devem tramitar sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos procuradores regularmente constituídos. (__)O processo ético-profissional deve seguir exclusivamente as regras do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente as normas penais. (__)O contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem orientar a instauração e o julgamento dos processos ético-profissionais. (__)A forma dos autos deve seguir organização cronológica, com autuação das peças por termo. A sequência está correta em
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Administrativo/Auxiliar LegislativoConcurso: Câmara de Tuparetama - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública pode ser entendida como a gestão dos interesses da sociedade, realizada por agentes públicos, no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta. Ela se organiza com o objetivo de garantir a implementação das políticas públicas e a prestação de serviços à comunidade. Além disso, a administração pública segue princípios básicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estipulado na Constituição Federal. Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente: A Administração Pública não está sujeita ao cumprimento de princípios constitucionais, operando de maneira independente das normas gerais de direito público.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. A Função pública é aquela que pode ser exercitada apenas através de cargos com funções específicas. Exemplo: professores, médicos, técnicos, entre outras funções que apresentam especificidade de ações e trabalhos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. A função administrativa implica na consecução dos interesses essenciais da coletividade, também denominados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, legitimam a atribuição de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações normativas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Oficial LegislativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso implique restrições ou sacrifícios para interesses individuais. Esse princípio é essencial para garantir a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Oficial LegislativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. Os princípios do Direito Administrativo são fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são essenciais para garantir que os atos administrativos sejam realizados de acordo com o interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo a boa gestão dos recursos públicos.