Questões
Explore o banco de questões de matemática filtrando por banca, assunto, dificuldade e ano.
114 questões encontradas
Ano: 2024Banca: AOCPCargo: 2º Tenente da Polícia MilitarConcurso: Polícia Militar
Alberto, fotojornalista, foi ferido no olho por bala de borracha das forças de segurança durante manifestação, após esgotadas medidas menos drásticas. Segundo o STF,
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: CODERN
Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de uma determinada Companhia Docas, responsável pela administração de um porto: Em 15 de maio de 2025, durante operações de atracação de um cargueiro, um dos guindastes do terminal portuário, cuja manutenção havia sido mal executada por empresa terceirizada, tombou sobre um caminhão da empresa Transportes Silva Ltda., causando perda total de carga avaliada em R$ 200.000 e lesões leves ao motorista. Diante dessa situação, a Transportes Silva ajuizou ação contra a Companhia Docas pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Considerando a responsabilidade civil do Estado e os preceitos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do caso narrado.
Ano: 2024Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: DEPPEN
Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-MA
No âmbito de uma operação policial em determinada comunidade de uma cidade do Maranhão, João foi ferido por projétil de arma de fogo, durante troca de tiros entre policiais e traficantes. Foi realizada perícia da cápsula encontrada, para saber de onde havia partido o disparo. O resultado da perícia, no entanto, foi inconclusivo. Nesse contexto, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, requerendo a reparação por danos morais e materiais. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: DPE-PR
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema, considere as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta. I. Cidadão preso por porte de drogas é assassinado dentro das dependências da unidade de detenção provisória. II. Cidadão preso por embriaguez ao volante comete suicídio dentro das dependências da unidade de detenção provisória na madrugada da sua primeira noite em custódia. Segundo relatos dos agentes e de outros custodiados, o cidadão encontrava-se visivelmente abalado e alterado psicologicamente desde o primeiro momento de sua custódia. III. Cidadão, durante cumprimento de pena decorrente de condenação transitada em julgado por crime de estupro, comprova sua inocência em Revisão Criminal através de novas provas oriundas de banco de DNA. IV. Visitante em penitenciária é feito refém em rebelião e libertado sem lesões após cinco horas de negociações.
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Um guarda municipal está de folga, contudo porta sua arma de serviço enquanto assiste a um jogo de futebol. Ele envolve-se em uma discussão e em um ato de impulsão, atira contra o seu desafeto, provocando-lhe a morte. Quanto à responsabilidade do Município perante a família da vítima, assinale a alternativa correta
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria do risco administrativo, pela qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções. Isso significa que, para a reparação do dano, não é necessário provar a culpa do agente público, bastando demonstrar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria da culpa, pela qual o Estado só responde pelos danos causados por seus agentes se houver prova de dolo ou culpa. Isso significa que a reparação do dano depende da demonstração de que o agente público agiu com intenção ou negligência, não bastando o nexo causal entre a ação e o dano.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)Concurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item que se segue. A responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos é objetiva, ou seja, o Estado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, conforme o regime jurídico de Direito Público.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)Concurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item que se segue. A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)Concurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item que se segue. A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Analista de Controle InternoConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A responsabilidade civil do Estado rege-se, no Brasil, pela teoria do risco administrativo. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir. I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente. III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - ContadorConcurso: AESGA - PE
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir e assinale "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas: (__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa. (__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço). (__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade implica que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos dos seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. Entretanto, o Estado pode, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao agente causador do dano, caso seja comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos EspecíficosConcurso: Prefeitura de Porto Velho
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil estatal.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN
Com texto de apoio
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Caso seja comprovado que a gestora do contrato agiu diligentemente ao fiscalizar e notificar a empresa W, o TCE não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e PosturasConcurso: Prefeitura de Estância
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos. I Jair, servidor público da prefeitura de Estância, durante seu expediente e no exercício de suas funções no órgão, irritou-se com João no interior da instituição e lhe desferiu socos e pontapés, porque João usava uma camiseta com as cores do arco-íris, símbolo LGBTQIA+. João ajuizou uma ação indenizatória contra o município, buscando a reparação por danos morais e materiais causados pela ação do agente público. Nesse caso, é objetiva a responsabilidade civil do município, que pode buscar o direito de regresso contra Jair. II As detentas Paula e Maria começaram uma briga, dentro do presídio feminino do estado de Sergipe, quando os agentes prisionais reunidos assistiam a uma live de um influencer. Devido à distração, eles demoraram a reagir e a apartar o conflito, que provocou a morte de Paula, ferida por um canivete em posse de Maria. A família de Paula ajuizou uma ação buscando a responsabilização civil do estado de Sergipe. Como a ação do estado foi omissiva, a responsabilidade civil do poder público será subjetiva. III A prefeitura de determinado município decidiu abrir um concurso público, para o qual contratou a empresa Muniz Concursos. Joaquim, colaborador dessa empresa, concedeu acesso antecipado e indevido às questões da prova a sua filha, para favorecer a sua aprovação. Após a realização do concurso, o Ministério Público denunciou a fraude da empresa organizadora, que culminou na anulação do certame pelo prefeito. Os candidatos desejam obter a restituição dos danos materiais sofridos (taxa de inscrição e custos de deslocamento). Nesse caso, embora a anulação do certame tenha ocorrido por ato do gestor público, gera a responsabilidade direta da empresa Muniz Concursos e a responsabilidade subsidiária do município. IV Maria estava caminhando distraída na rua e não percebeu a sinalização, claramente visível e perceptível, de uma obra pública municipal de manutenção que ocorria em uma via pública. Como Maria caiu e machucou-se, foi orientada por um advogado a entrar com ação indenizatória contra o município, que deveria, segundo ele, ter deixado guardas de plantão para vigiar o local e evitar acidentes, o que não fez. O advogado, cuja orientação está correta, afirma que a pretensão de Maria teria êxito, pois a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada no Brasil é a do risco integral. Estão certos apenas os itens
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AmbientalConcurso: SEMA-AM
A responsabilidade civil da administração é
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Com texto de apoio
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.