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109 questões encontradas
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Todos os cargosConcurso: ANTAQ
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Todos os cargosConcurso: ANTAQ
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990. Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia LegislativaConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Considere que determinada autoridade tenha instaurado processo disciplinar para apurar denúncia que relata o cometimento de irregularidades por servidor lotado no setor sob sua responsabilidade. Nessa situação, como medida cautelar e a fim de evitar que o servidor denunciado influa na apuração, a autoridade poderá afastá-lo do exercício do cargo durante todo o curso do processo, sem prejuízo de sua remuneração.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MTE
Com texto de apoio
O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagemConcurso: TRT
Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão. Nessa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor deverá ser a
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagemConcurso: TRT
Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Tecnologia da InformaçãoConcurso: TRT
Com texto de apoio
Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: SUFRAMA
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo. Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDIC
No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRT
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. Considere que autoridade julgadora tenha recebido processo administrativo disciplinar em 14/8/2013 e proferido sua decisão em 20/9/2013. Nesse caso, ainda que tenha sido julgado fora do prazo legal, o processo não é nulo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2Concurso: BACEN
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público. Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2Concurso: BACEN
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público. Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de AdministraçãoConcurso: FUB
A respeito dos poderes e deveres do administrador público, julgue os seguintes itens.Apenas os administradores públicos em cargos de chefia têm o dever de prestar contas de suas atividades.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRT
Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTT
Com texto de apoio
O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Técnico AdministrativoConcurso: MI
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens. O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos GeraisConcurso: MS
Com texto de apoio
Considere que a administração pública tenha afastado um servidor público do exercício de função pública, a despeito de este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência, visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de absolvição criminal.