Questões
Explore o banco de questões de matemática filtrando por banca, assunto, dificuldade e ano.
168 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. Os agentes públicos são regidos por um regime jurídico que estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Esse regime inclui disposições sobre provimento, investidura, estabilidade, acumulação de cargos, regime disciplinar e seguridade social. A Constituição de 1988 prevê ainda normas específicas para os servidores civis e militares, garantindo a proteção de direitos e a responsabilização por infrações.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Oficial LegislativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Constituição Federal permite a nomeação de servidores públicos sem a realização de concurso público, desde que haja justificativa de necessidade urgente e temporária para a administração pública. Essa exceção é amplamente utilizada para preencher cargos de confiança ou de natureza técnica específica sem a necessidade de processo seletivo.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Oficial LegislativoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Constituição Federal do Brasil determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer mediante concurso público, salvo exceções expressamente previstas. Esse requisito visa a garantir a igualdade de oportunidades aos cidadãos que desejam integrar a Administração Pública, baseando-se no mérito e na capacidade técnica dos candidatos. O concurso público é um instrumento essencial para evitar práticas como o nepotismo e o favorecimento pessoal, promovendo a profissionalização e a eficiência na gestão pública.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Intérprete de LibrasConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A Constituição de 1988 permite que servidores públicos se filiem a partidos políticos e exerçam cargos eletivos.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Intérprete de LibrasConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A Constituição de 1988 assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme disposto no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Intérprete de LibrasConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. Os servidores públicos têm direito a férias remuneradas, de no mínimo 45 dias, de acordo com a Constituição de 1988.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico de EnfermagemConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item a seguir. O art. 39 da Constituição prevê a obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos cargos e empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico de EnfermagemConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item a seguir. Os servidores públicos têm direito à estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício profissional em uma entidade pública.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico de EnfermagemConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item a seguir. Os servidores públicos têm direito à aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico AdministrativoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. A Constituição de 1988 prevê que os servidores públicos civis e militares tenham regime jurídico único.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico AdministrativoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com as disposições da Constituição de 1988, é garantida a estabilidade aos servidores públicos após três anos de efetivo exercício do cargo, desde que tenham sido aprovados em concurso público.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - PsicólogoConcurso: Prefeitura de Calumbi - PE
Analise as assertivas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo: (__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa. Marque uma alternativa que corresponda à sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - FonoaudiólogoConcurso: Prefeitura de Calumbi - PE
De acordo com o descrito no § 9º do Art. 39 da Constituição Federal, que dispõe de questões específicas quanto à incorporação de vantagens e gratificações às remunerações dos servidores públicos efetivos. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente SocialConcurso: Prefeitura de Calumbi - PE
De acordo com a Constituição Federal, como será a forma de remuneração dos membros do Poder, titulares de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Terapeuta OcupacionalConcurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
João é detentor de mandato eletivo e deseja receber uma gratificação especial além de seu subsídio. Segundo o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, isso é possível?
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Terapeuta OcupacionalConcurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
O Art. 41, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Terapeuta OcupacionalConcurso: Prefeitura de Itapissuma - PE
Conforme o Art. 41, § 3º, da Constituição Federal, se o cargo de um servidor estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Nesse contexto, a disponibilidade significa que o servidor: I.Ficará sem remuneração até o retorno ao trabalho. II.Fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento em outro cargo. III.Será obrigado a se aposentar, caso o cargo seja extinto. IV.Poderá ser demitido sem processo administrativo. Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VeterinárioConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: Todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos se aposentam de acordo com as mesmas regras, sem distinção de categoria, para garantir a isonomia no regime de previdência social.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VeterinárioConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: Servidores ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais dos órgãos mencionados na Constituição podem se aposentar com idade e tempo de contribuição diferenciados, conforme estabelecido em lei complementar.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VeterinárioConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.O artigo 39 da Constituição Federal do Brasil estabelece diretrizes sobre o regime jurídico dos servidores públicos, determinando a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. Além disso, regulamenta a política de remuneração, a exigência de formação contínua por meio de escolas de governo, e a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração, com o intuito de garantir transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos. O artigo também prevê que a remuneração de cargos públicos seja composta por subsídio fixo, vedando acréscimos como gratificações ou adicionais, exceto nos casos permitidos por lei. Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, compostos exclusivamente por servidores eleitos por meio de votação direta, para garantir maior representatividade.