Questões

Ano: 2026·Banca: AOCP·Cargo: Analista em Educação·Concurso: Ministério Público - Goiás

José é alvo de investigação criminal pelo Ministério Público, e o Promotor de Justiça oficiou diretamente, sem autorização judicial, à operadora de telefonia para que fornecesse os dados cadastrais de uma linha telefônica vinculada a José. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Analista de Sistema·Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a situação em que o tratamento de dados pessoais está sujeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Ano: 2026·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais·Concurso: Prefeitura de Porto Velho

A secretaria de saúde do município X firmou convênio administrativo com uma rede de laboratórios privados de diagnóstico para descentralizar a realização de exames laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela atividade pública específica, e comunicou formalmente a assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é

Ano: 2026·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Ênfase 13: Administração e Controle·Concurso: ANSA

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ‒ LGPD), na Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as entidades com personalidade jurídica de direito privado que sejam destinatárias de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão devem divulgar o quantitativo total de seus empregados, discriminado por cargo e por faixas salariais, sem, contudo, publicar dados pessoais, tais como nome do empregado e número de documento que o identifique, em atenção à LGPD.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Administrativo·Concurso: Polícia Federal

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação·Concurso: FUB

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação·Concurso: EMBRAPA

Conforme a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir. É vedado à Embrapa, em qualquer circunstância, na condição de empresa pública que presta serviço público, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo·Concurso: Telebras

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue. Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.