Prova para
IGEDUC — 2023
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE
- Concurso:
- Prefeitura de Pombos - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A ação rescisória, regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15), pode ser aplicada sobre qualquer decisão judicial, independentemente de ter transitado em julgado.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
No Direito Processual Civil, os procedimentos de jurisdição voluntária são regulados a partir do artigo 719 do Código de Processo Civil. Nesses procedimentos, os interessados procuram o judiciário para obter uma decisão que lhes interessa para a obtenção de um determinado bem da vida, sem que haja um litígio.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) foi uma das inovações trazidas pelo advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Tal incidente encontra-se disposto nos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil, tendo como principal objetivo unificar as decisões para processos que contenham a mesma questão de direito posta.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da identidade física do juiz no Direito Processual Civil impede que, em qualquer circunstância, um juiz que iniciou o julgamento de um processo seja substituído por outro. Isso visa assegurar a continuidade e a estabilidade no desenvolvimento do processo, promovendo a coerência na formação da convicção judicial. Assim, a substituição de um juiz durante o curso do processo é vedada, independentemente de motivos supervenientes.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da fungibilidade no Direito Processual Civil permite a substituição de um tipo de recurso por outro, desde que sejam observados os pressupostos de admissibilidade. Assim, caso uma parte interponha um recurso inadequado, o tribunal poderá aceitar a sua interposição, desde que se verifique a existência de erro escusável e não haja prejuízo à parte contrária.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item que se segue. No Direito Processual Civil brasileiro, a competência em razão do valor da causa é absoluta, sendo inalterável por convenção das partes, mesmo quando essas celebram um acordo, estipulando valor superior ao originalmente atribuído à demanda.