IGEDUC — 2026 — Prefeitura de Paulista

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista

Analise: I. O habeas corpus é cabível para proteger o direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. III. O mandado de injunção destina-se à proteção do direito à propriedade e à segurança pública. IV. O habeas data visa assegurar conhecimento de informações pessoais em registros/bancos de dados governamentais. Assinale a alternativa correta.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista

Em calamidade pública e grave instabilidade, o Presidente decreta estado de defesa. Analise: I. O estado de defesa visa preservar ou restabelecer a ordem pública ou paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. II. O decreto depende de autorização prévia do Congresso Nacional. III. O decreto deverá indicar tempo de duração, áreas abrangidas e medidas coercitivas aplicáveis. IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica. Assinale a alternativa correta.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista

Discute-se se a Constituição permite livre nomeação de parentes em qualquer cargo em comissão, ou se a vedação ao nepotismo alcança também esses cargos. Assinale a alternativa correta.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista

Debate-se se a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios meramente programáticos, ou se possuem força normativa vinculante. Assinale a alternativa correta.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista

Associe: 1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. 2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade. 3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas. a) STF. b) Senado Federal. c) Presidente da República. d) Congresso Nacional. Assinale a associação correta.