IGEDUC — 2026 — Prefeitura de Paulista

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista

Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), julgue V ou F: (__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes. (__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime. (__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime. Assinale a sequência CORRETA:

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Com base na Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura): I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando cometido por agente público. III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário. Está CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista

Um segurança de bar impediu a entrada de cliente negro sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu política de triagem baseada em aparência e origem étnica. Considerando a Lei nº 7.716/1989, qual alternativa está correta?

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Um indivíduo portava um revólver de calibre permitido, sem documentação, carregado, em via pública, em horário noturno, próximo a uma escola municipal, alegando desconhecer a necessidade de autorização. Qual tipificação é adequada?

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Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a sofrimento físico para obter confissão. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para impedir a continuidade das agressões. Quanto à Lei nº 9.455/1997, qual alternativa está correta?

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O prefeito determinou à GCM participação em plano integrado de segurança para grandes eventos, com troca de informações e capacitações conjuntas com polícias estaduais. À luz da Lei nº 13.675/2018 (SUSP), qual alternativa está correta?

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006, julgue V ou F: (__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência. (__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz. (__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha. Assinale a sequência CORRETA:

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Um indivíduo transportava 12 porções de maconha embaladas de forma idêntica, dinheiro fracionado, sem objetos pessoais de consumo, afirmando ser usuário. À luz da Lei de Drogas, qual alternativa melhor se coaduna com a tipificação inicial?

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Sobre a Lei nº 7.716/1989, julgue V ou F: (__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada. (__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados. (__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal. Assinale a sequência CORRETA:

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A corregedoria da GCM avaliou os protocolos de conduta funcional à luz da Lei nº 13.022/2014. Analise: I. O uso progressivo da força integra os princípios mínimos que orientam a atuação da GCM. II. É vedada qualquer forma de discriminação por raça, gênero, orientação sexual, crença, idade ou deficiência. III. A atuação preventiva da GCM restringe-se aos bens, serviços e instalações do Município, não se estendendo a seu entorno. Está CORRETO o que se afirma em: