Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, identificou-se que a conduta partiu de decisão da diretoria de uma empresa, visando reduzir custos. À luz da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?
Sobre o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado): I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime. II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. III. A fração de diminuição é fixa e invariável. Está CORRETO o que se afirmar em:
Sobre a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), julgue V ou F:
(__) Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, por determinação constitucional e legal específica.
(__) O rol de crimes hediondos possui natureza taxativa, definido exclusivamente em lei federal, sem interpretação extensiva.
(__) A Lei nº 8.072/1990 afasta a necessidade de fundamentação judicial concreta em prisões/medidas cautelares nesses crimes.
Assinale a sequência CORRETA:
Uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal. O juiz substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da Lei nº 9.605/1998, qual medida melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória?
Sobre o ECA: I. Deixar o responsável por serviço de saúde de comunicar suspeita de maus-tratos constitui infração administrativa. II. O ECA prevê crimes e infrações administrativas no Título VII. III. Fotografar ou publicar cena de sexo envolvendo adolescente não está no Título VII. Está CORRETO o que se afirma em:
Discutiu-se se a GCM poderia instaurar investigação criminal e lavrar termo circunstanciado, e sua atuação na proteção de direitos humanos e uso progressivo da força. À luz da Lei nº 13.022/2014, qual afirmação está correta?
Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?
Guardas municipais mantêm algemas por comodidade sem justificativa técnica, adiam acesso a advogado por "protocolos internos", e filmam o rosto do detido para divulgação. Considerando a Lei nº 13.869/2019, avalie a conformidade dessas condutas.