Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativas ao direito à educação, assinale a alternativa correta.
A A atuação dos órgãos de proteção em matéria
educacional está condicionada à demonstração
de dano individual concreto sofrido pelo
estudante. B A tutela do direito à educação concentra-se na
garantia de matrícula e frequência escolar,
cabendo aos sistemas de ensino disciplinar os
demais aspectos relacionados ao processo
educacional. C O descumprimento de deveres relacionados à
oferta educacional enseja providências
administrativas pelos sistemas de ensino, sem
repercussões no âmbito da proteção integral
prevista no ECA. D A proteção do direito à educação ocorre por meio
da atuação articulada das instituições
educacionais e das famílias, sendo subsidiária a
participação dos órgãos integrantes do sistema de
garantia de direitos. E O ECA prevê mecanismos destinados à proteção
do direito à educação e à responsabilização pela
sua não oferta ou oferta irregular, possibilitando a
atuação dos órgãos encarregados da defesa dos
direitos da criança e do adolescente. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
Com base nos eixos estratégicos do Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que estabelece diretrizes voltadas à prevenção, à proteção e à garantia de direitos, assinale a alternativa INCORRETA.
A A produção e a sistematização de informações
sobre a violência sexual podem subsidiar o
planejamento, o monitoramento e a avaliação das
ações de enfrentamento. B As ações de mobilização e articulação podem
envolver diferentes instituições e segmentos
sociais na promoção dos direitos de crianças e
adolescentes. C A análise da situação constitui eixo estratégico
que subsidia a formulação, o acompanhamento e
a avaliação das ações de enfrentamento da
violência sexual. D As estratégias de responsabilização concentram-se na aplicação das medidas legais cabíveis aos
autores das violações, constituindo eixo autônomo
em relação às ações de proteção e garantia de
direitos. E O protagonismo de crianças e adolescentes pode
integrar as ações voltadas à promoção, à proteção
e à defesa de direitos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
Com base na Lei Federal nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção em ambientes digitais, prevendo direitos, princípios e medidas de proteção, assinale a alternativa correta.
A A autonomia progressiva da criança e do
adolescente orienta o exercício de direitos no
ambiente digital, observadas medidas
compatíveis com sua condição de
desenvolvimento. B A proteção integral em ambientes digitais atribui
aos provedores papel central na prevenção de
riscos, cabendo aos demais atores atuação
complementar conforme suas competências
legais. C A promoção da cidadania digital relaciona-se à
ampliação do acesso, constituindo dimensão
distinta das ações de proteção e prevenção de
riscos. D A proteção digital de crianças e adolescentes
organiza-se a partir das medidas adotadas pelos
provedores de aplicações e plataformas digitais,
responsáveis pela coordenação das ações de
prevenção previstas na lei. E As medidas preventivas de proteção digital
destinam-se à promoção dos direitos de crianças,
adolescentes e adultos nos ambientes digitais,
observadas as diretrizes previstas em lei. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
Ao apurar denúncia envolvendo possível violência digital entre estudantes, o Ministério Público verificou que uma escola da rede municipal tomou conhecimento da criação de um perfil falso em rede social utilizado para divulgar montagens ofensivas e informações pessoais de alunos. Em resposta, a direção orientou os responsáveis ao registro de boletim de ocorrência e informou que não adotaria medidas por entender que os fatos ocorreram fora do ambiente escolar e que a responsabilidade caberia às famílias e às autoridades policiais. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor representa a atuação técnica do analista de educação.
A Verificar se as famílias adotaram as providências
cabíveis perante os órgãos competentes ao
registrar boletim de ocorrência e acompanhar o
resultado das investigações policiais. B Investigar junto ao Ministério Público se o perfil
falso foi criado utilizando equipamentos ou acesso
à internet disponibilizados pela escola. C Analisar se a justificativa apresentada pela direção
da escola é compatível com as medidas de
prevenção, proteção e enfrentamento de
situações que afetem os direitos de crianças e
adolescentes, ainda que iniciadas em ambiente
digital. D Examinar se os autores das publicações foram
identificados, a fim de verificar a responsabilidade
individual dos estudantes envolvidos. E Descrever no parecer que a ação da direção é
compatível com o dever institucional da escola e
com os deveres de prevenção e proteção
previstos no ECA e na Lei nº 15.211/2025. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e mecanismos de proteção destinados a assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
A A criança e o adolescente têm direito à educação
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
ao preparo para o exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho. B É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do
processo pedagógico, bem como participar da
definição das propostas educacionais. C Os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental devem comunicar ao Conselho
Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus
alunos, reiteração de faltas injustificadas e
elevados níveis de repetência. D A criança e o adolescente têm direito de ser
respeitados por seus educadores e de contestar
critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias escolares superiores. E A participação dos pais ou responsáveis no
processo educacional dos filhos constitui
faculdade assegurada pela legislação, podendo
ser restringida pelos sistemas de ensino em razão
de normas administrativas próprias. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
A educação digital, a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e a atuação institucional voltada à prevenção de violações de direitos constituem temas relacionados às políticas educacionais contemporâneas. Nesse cenário, de acordo com o ECA e a Lei Federal nº 15.211/2025, assinale a alternativa correta.
A As medidas de proteção digital dirigidas a crianças
e adolescentes são definidas conforme as
políticas de uso estabelecidas pelos ambientes
digitais acessados. B A proteção de crianças e adolescentes em
ambientes digitais aplica-se a produtos e serviços
tecnológicos desenvolvidos especificamente para
o público infantojuvenil. C A promoção da cidadania digital relaciona-se ao
desenvolvimento de competências para
participação segura, crítica, ética e responsável
nos ambientes digitais. D A autonomia progressiva de crianças e
adolescentes em ambientes digitais é definida
com base em tabela de classificações etárias
prevista em lei, que estabelece os acessos
permitidos em cada faixa etária. E A proteção digital de crianças e adolescentes
fundamenta-se na atuação dos provedores de
aplicações, cabendo aos demais atores
participação complementar nas ações de
proteção. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
Considerando os artigos 205 a 214 da Constituição Federal e a relação entre educação, cidadania e desenvolvimento social, assinale a alternativa correta.
A A educação, direito de todos e dever privativo das
instituições educacionais, será promovida e
incentivada pelo Estado, visando ao
desenvolvimento humano, à cidadania e à
inserção profissional. B A atuação dos Municípios na organização da
educação nacional abrange todos os níveis e
modalidades de ensino em regime de igualdade
de competências com os Estados e o Distrito
Federal. C O dever do Estado com a educação compreende
a garantia da educação básica obrigatória e
gratuita, bem como o atendimento educacional
especializado às pessoas com deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino. D O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia da educação básica
obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade,
assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade
própria. E A União organizará o sistema federal de ensino e
o dos Territórios, financiará as instituições de
ensino públicas federais e privadas, de forma a
garantir equalização de oportunidades
educacionais e padrão mínimo de qualidade do
ensino para todos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
Tibúrcio e Lucrécia são vereadores em determinado município. Tibúrcio indica Leônidas, seu sobrinho-neto, para Lucrécia, a fim de que ele seja nomeado para cargo comissionado de assessor na Câmara de Vereadores. A nomeação se concretiza e Leônidas assume a função de assessor de Lucrécia em fevereiro de 2026. A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
A A nomeação de Leônidas é legal e regular e não
viola os princípios da Administração Pública e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal. B A nomeação de Leônidas é legal e regular e não
viola os princípios da Administração Pública e da
súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça. C A nomeação de Leônidas é regular e não viola os
princípios da Administração Pública, mas o
Ministério Público deveria ser consultado
previamente. D A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular, visto
ser ele parente de 3º grau, e viola os princípios da
Administração Pública e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal. E A nomeação de Leônidas é ilegal e irregular e viola
os princípios da Administração Pública e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
constituindo ato de improbidade administrativa e
crime de abuso de autoridade. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Analista em Educação · Concurso: Ministério Público - Goiás
A Constituição Federal prevê princípios que devem reger a atividade da Administração Pública. O princípio que determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento, buscando entregar os melhores resultados possíveis à sociedade com a otimização dos recursos públicos, é o
A princípio da eficiência. B princípio da legalidade. C princípio da alteridade. D princípio da publicidade. E princípio da indisponibilidade. Responder Em breve