Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-GO
De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO
A o Presidente da República. B a Mesa de Assembleia Legislativa. C o Governador do Distrito Federal. D confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito nacional. E o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-GO
Acerca do controle de constitucionalidade, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A Nos processos objetivos de controle de
constitucionalidade, admite-se a interposição de
recursos por terceiros estranhos à relação
processual. B Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o
empate decisório entre os Ministros do STF
implica juízo de improcedência da respectiva
ação, sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. C Atos regulamentares que vão além do conteúdo
da lei estão sujeitos ao controle de
constitucionalidade. D Considera-se fechada a causa de pedir nas ações
de controle concentrada, razão pela qual o
julgamento está adstrito às normas constitucionais
indicadas na petição inicial. E Os Tribunais de Justiça podem exercer o controle
abstrato de constitucionalidade de leis municipais,
utilizando a Constituição Federal de 1988 como
parâmetro, desde que não envolva normas
constitucionais de reprodução obrigatória pelos
Estados-membros. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Quanto ao assunto, controle de constitucionalidade e similares, assinale a alternativa correta.
A A inconstitucionalidade reflexa, ou oblíqua, pode
ser questionada por meio de ADIN. B Na hipótese de o Presidente da República ser
autorizado pelo Congresso Nacional a editar Lei
Delegada, cuja Resolução venha fixar prazo para
edição da referida lei, bem como limites sobre a
matéria, e o Congresso Nacional perceber
extrapolação pelo Presidente da República,
poderá sustar essa Lei Delegada e usará, para
tanto, um Decreto Legislativo. Trata-se, no caso,
de controle preventivo de constitucionalidade. C Se o órgão fracionário, ao analisar recurso, no
qual uma das partes discute inconstitucionalidade
de lei, mas entender que a lei é constitucional,
pode julgar imediatamente o caso concreto, não
constituindo isso em violação à reserva de
plenário. Contudo, se o fundamento desse
julgamento revelar que o órgão fracionário não
aplicará a lei debatida e não promoverá a
remessa ao pleno, constituirá ofensa à súmula
vinculante nº 10 (full bench). D Se a parte não realizar pedido acerca de
inconstitucionalidade de lei (incidenter tantum),
em caso concreto, o juiz não pode fazer o
controle difuso, ou seja, não pode agir de ofício,
por se tratar de julgamento extra petita. E São legitimados universais, para propor ADIN,
entre outros, o Presidente da República, a mesa
do Congresso Nacional e o Procurador Geral da
República. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CISAMUSEP - PR
Assinale a alternativa que, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, apresenta 2 legitimados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A Presidente da República e Prefeitos Municipais. B Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Advogado Geral da União. C Advogado Geral da União e Vice-Presidente da República. D Entidade de Classe Estudantil e Deputado Federal E Procurador-Geral da República e Governador de Estado. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Pinhais - PR
Assinale a alternativa correta acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade.
A Pelo Sistema brasileiro, a declaração de
inconstitucionalidade de lei compete, no
âmbito do controle jurisdicional difuso,
somente ao STJ. B Pelo Sistema brasileiro, a declaração de
inconstitucionalidade de lei compete, no
âmbito do controle jurisdicional difuso,
somente ao STF. C Quando o Supremo Tribunal Federal
apreciar a inconstitucionalidade, em tese,
de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União,
que defenderá o ato ou texto impugnado. D Estão legitimados para propor Ação Direta
De Inconstitucionalidade, por ofensa à
Constituição Federal, dentre outros, o
Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e os Conselhos Seccionais da OAB. E Súmula vinculante editada pelo Supremo
Tribunal Federal também pode ser objeto
de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Acerca do controle de constitucionalidade, qual dos legitimados a seguir precisa comprovar pertinência temática para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade?
A Presidente da República. B Conselho Federal da OAB. C Entidade de classe de âmbito nacional. E Mesa da Câmara dos Deputados. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPEL
Assinale a alternativa correta.
A A constitucionalidade da lei no Brasil não pode se dar
de forma preventiva. B O controle concentrado da constitucionalidade se dá
por via incidental, de exceção ou de defesa. C A competência para o controle concentrado das
normas em face da Constituição é do Supremo Tribunal
Federal, inclusive quanto à constitucionalidade de lei
municipal. D A constitucionalidade da lei estadual, perante a
Constituição Federal, só poderá ser controlada
abstratamente perante o Tribunal de Justiça do
respectivo Estado Membro. E Em regra geral, a decisão do Supremo Tribunal
Federal que declara a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo tem eficácia ex tunc, mas circunstâncias
excepcionais e extraordinárias poderão autorizar
o Supremo Tribunal Federal a conferir efeitos ex
nunc às suas decisões proferidas em ação direta de
inconstitucionalidade. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: Residente Juridico · Concurso: MPE-PE
Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser questionada em razão de seu possível conflito com a Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é competente para julgar essa ação?
B Tribunal de Justiça do Estado onde a lei foi editada. C Tribunal Regional Federal da região onde a lei tem
aplicação. D Superior Tribunal de Justiça. E Supremo Tribunal Federal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF
A assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes. B declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas. C declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes. D declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas. E reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais · Concurso: SEFAZ-RR
Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. I Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade podem requerer aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. II Lei estadual ou municipal pode ser objeto de ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. III Emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos · Concurso: MJ
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar habeas data para resguardar o seu direito.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 · Concurso: STF
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa · Concurso: STF
Julgue o item subsecutivo, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.
Responder Em breve