Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.
O reitor de uma instituição pública federal de ensino, legalmente competente para movimentar pessoal, decide remover de ofício um professor estável do campus A para o campus B, localizado a 500 km de distância. O ato foi formalmente motivado como “necessidade de serviço para suprir carência de docentes”. No entanto restou comprovado em processo administrativo que o campus B possuía excedente de professores na área e que a verdadeira intenção do reitor era afastar o referido docente de suas atividades sindicais, com as quais o reitor divergia publicamente. Diante do caso narrado, o ato de remoção padece de vício de
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necessárias para o atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico lhes impõe. O exercício ilegítimo dos poderes administrativos caracteriza, genericamente, o denominado abuso de poder. A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Em relação aos poderes administrativos, ao uso e abuso do poder e aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta. ( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico. ( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. ( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?
Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2: Coluna 1 1.Poder Hierárquico. 2.Poder Disciplinar. 3.Poder Regulamentar. 4.Poder de Polícia. 5.Abuso de Poder. Coluna 2 (__)Possibilita à Administração Pública editar normas complementares às leis para garantir sua correta aplicação. (__)Permite que a Administração organize sua estrutura interna, distribuindo competências e fiscalizando os subordinados. (__)É o poder que impõe sanções a agentes públicos por infrações funcionais, garantindo a ordem e a disciplina no serviço público. (__)Faculta ao Estado limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, mediante ações preventivas e repressivas. (__)Ocorre quando há desvio ou excesso no exercício do poder, resultando em ilegalidade nos atos administrativos. Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
João, servidor público municipal, autorizou a aquisição de um equipamento de informática para determinado setor da Administração Municipal, cuja necessidade estava demonstrada no processo de compra. No entanto, apesar de a necessidade estar devidamente justificada, João não possuía competência para autorizar a aquisição do equipamento. Essa atribuição estava restrita ao Chefe do Executivo local. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item subsequente. A omissão da Administração Pública também pode caracterizar o abuso de poder. Sabe-se que existe a omissão genérica e omissão específica da Administração Pública. Na primeira, surge o abuso de poder, porque se trata de escolha do momento mais oportuno para o incremento das políticas de administração, as quais não possuem prazo determinado. Na segunda, surge o abuso da necessidade particular de cada um que permeia o processo de tomada de decisão.
Julgue o item subsequente. O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras, segundo a doutrina.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.
O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas, mediante a demonstração de legítimo interesse, desde que textualmente declarado nos casos determinados por lei complementar.