Ano: 2018 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente de Inteligência · Concurso: ABIN
Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente de Documentação · Concurso: TCE-PB
De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas
A de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. B por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria. C somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio. D por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico. E por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente de Documentação · Concurso: TCE-PB
A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,
A não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade. B é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. C não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória. D abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta. E aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRF
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRF
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRT
Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.
A São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão. B A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento. C O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo. D São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-BA
O governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador
A não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da indissolubilidade do pacto federativo. B poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato. C poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de analista judiciário. D não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação dos poderes. E poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.
A Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. B De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. C É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Monitor de Gestão Educacional · Concurso: SEDF
Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir.Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo mantidas pela União, pelos estados e pelo DF.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Monitor de Gestão Educacional · Concurso: SEDF
Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir.A estabilidade para servidores públicos se dará após dois anos de efetivo exercício no serviço público.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Monitor de Gestão Educacional · Concurso: SEDF
Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir.O regime normal de trabalho do servidor público não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assegurada ao servidor a mesma remuneração em diferentes turnos.
Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa · Concurso: TCE-PA
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo.
Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I · Concurso: Prefeitura de São Paulo
Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
A No âmbito da administração pública, não existe previsão legal para a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. B A investidura em cargos em comissão e em funções de livre nomeação está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos. C O prazo de validade de concurso público é de até três anos, contados a partir da publicação do edital de abertura. D Durante o prazo de validade de um concurso público, os aprovados na seleção terão prioridade na convocação em relação a novos concursados para assumir o mesmo cargo. E Todas as pessoas nascidas fora do território brasileiro estão proibidas de concorrer a cargos, empregos e funções públicas. Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo - Técnico em Gesso · Concurso: Câmara dos Deputados
Julgue o item a seguir, relativo à administração pública.A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas. B O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo. C A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista. D O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos. E Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-RS
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo. B O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração. C Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. D Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve. E A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TJ-DFT
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do estado não ofende a CF.
Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-MT
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.
A Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros. B A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição. C Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União. D Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades. E O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: STJ
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de pessoas.Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.
Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário · Concurso: FUB
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir. É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.
Responder Em breve