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585 questões encontradas
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Apoiador TécnicoConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
A servidora Denise foi designada para revisar processos internos relativos ao cumprimento de deveres funcionais previstos no regime jurídico dos servidores municipais. Durante a análise, surgiram situações envolvendo deveres, proibições e responsabilização do agente público no exercício do cargo. Para subsidiar seu parecer técnico, Denise utilizou, de forma subsidiária, as normas gerais previstas na Lei Federal nº 8.112/1990, especialmente os dispositivos que tratam dos deveres e das responsabilidades do servidor público civil. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 116, 117 e 121 da Lei Federal nº 8.112/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir: I. O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive fora do ambiente de trabalho. II. O servidor está proibido de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente as responsabilidades civil e penal decorrentes do mesmo fato. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Agente de PortariaConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
Durante o expediente, ocorre um incidente envolvendo um pequeno furto de material de escritório no balcão da recepção, presenciado pelo agente de portaria. Para documentar o fato garantindo a fidelidade e a utilidade jurídica e administrativa da informação, assinale a alternativa CORRETA quanto ao preenchimento do Livro de Ocorrências.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível MédioConcurso: AgSUS
De acordo com o Estatuto da AgSUS, julgue o item a seguir. Os empregados da AgSUS submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Auxiliar de Saúde BucalConcurso: Prefeitura de Estância
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que indica o nome dado ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e PosturasConcurso: Prefeitura de Estância
Acerca de cargo, emprego e função públicos, julgue os itens subsequentes. I As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo. III Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por pessoas que pertencem aos quadros funcionais da administração pública. Assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e PosturasConcurso: Prefeitura de Estância
Considere que João tenha sido convidado para ser mesário eleitoral em sua cidade, tendo exercido a função durante todo o período eleitoral. Nessa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao tipo de agente público retratado.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente AdministrativoConcurso: UDESC
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.A requisição de servidor público pressupõe a demonstração de necessidade administrativa relevante, sendo indevida sua utilização como mecanismo ordinário para suprir, de forma permanente, deficiência estrutural de pessoal do órgão requisitante.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente AdministrativoConcurso: UDESC
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.A decisão administrativa que determina a requisição de servidor público confere ao servidor direito subjetivo de permanecer no órgão requisitante até o término do prazo inicialmente fixado.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Em relação aos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em EnfermagemConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Considere que um servidor federal, em licença para tratar de interesses particulares, tenha utilizado sua identificação funcional para intermediar contratos entre empresas privadas e órgãos públicos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a conduta do referido servidor
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - Área: Análises ClínicasConcurso: UNB
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoConcurso: FUB
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: STM
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.