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298 questões encontradas
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos BásicosConcurso: MPU
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos BásicosConcurso: MPU
O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade superior é ilícita, por vício de finalidade
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os CargosConcurso: UNIPAMPA
Julgue o item seguinte , acerca da administração pública e dos atos administrativos.A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3Concurso: SEGER-ES
No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-GO
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
Julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo.As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e PatrimônioConcurso: Câmara dos Deputados
A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e PatrimônioConcurso: Câmara dos Deputados
A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio - Assistência PenitenciáriaConcurso: DEPEN
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio - Assistência PenitenciáriaConcurso: DEPEN
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Todos os cargosConcurso: ANTAQ
Com relação à ética e à função pública, julgue o seguinte item.Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Nível IntermediárioConcurso: ANTT
Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.