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175 questões encontradas
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos EspecíficosConcurso: ANVISA
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos EspecíficosConcurso: ANVISA
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área AdministrativaConcurso: TCE-PA
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRT
Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AdministrativaConcurso: TRE-MT
Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2Concurso: FUNASA
Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item. O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6Concurso: TCE-RO
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e PatrimônioConcurso: Câmara dos Deputados
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e PatrimônioConcurso: Câmara dos Deputados
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e PatrimônioConcurso: Câmara dos Deputados
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio - Assistência PenitenciáriaConcurso: DEPEN
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Saúde SuplementarConcurso: ANS
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MJ
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Nível IntermediárioConcurso: ANTT
A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item.O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e IIIConcurso: ANCINE
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, já que, após sua edição, os atos administrativos sujeitam-se a controle judicial limitado de ofício.