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142 questões encontradas
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais. Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais. Embora, como regra geral, a CF vede a prisão civil por dívida, o mesmo dispositivo que institui essa regra excepciona situações em que a referida prisão poderá ocorrer.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.Se um estrangeiro residente no Brasil comparecer a um evento esportivo e, nesse evento, for preso pela polícia por se envolver em uma briga entre torcidas adversárias, ele não terá legitimidade para impetrar habeas corpus, razão por que deverá acionar a autoridade consular de seu país para fazê-lo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle ExternoConcurso: TCE-RS
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF.Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle ExternoConcurso: TCE-RS
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF.Para propor ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público, não é necessário que o indivíduo esteja no gozo de direitos que lhe permitam participar da vida política.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle ExternoConcurso: TCE-RS
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
É possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, por abuso de poder, violência em sua liberdade de locomoção.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
Caso haja tentativa de fuga de um preso, o servidor do estabelecimento penitenciário poderá fazer uso de força contra o recluso com o objetivo de impedir sua fuga.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MPOG
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MPOG
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Tema VIIConcurso: MCT
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: MPU
Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: MPU
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente. É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - AdministrativoConcurso: TRT
Com texto de apoio
Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AuxiliarConcurso: TJ-AC
Com texto de apoio
Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AuxiliarConcurso: TJ-AC
Com texto de apoio
A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: PRF
Com texto de apoio
Considere a seguinte situação hipotética.Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF. Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANAC
Com texto de apoio
A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.