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105 questões encontradas
Ano: 2005Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 11.ª ed., 2002 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes.O Ministério Público é um extra-poder ligado funcionalmente ao Poder Executivo.
Ano: 2005Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos poderes do Estado e do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controle recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do estado democrático de direito. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. São Paulo: Atlas, 11.ª ed., 2002 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens, a respeito da organização dos poderes. A garantia de prerrogativas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, tais como o foro privilegiado, não conflita com o princípio constitucional da igualdade.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15Concurso: ANATEL
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequentes, Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Nível IntermediárioConcurso: ANTT
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Nível IntermediárioConcurso: ANTT
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-CE
Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-CE
No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
Julgue o item seguinte, acerca do Ministério Público (MP).Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRT
Com relação ao Ministério Público, julgue o item abaixo. Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Tecnologia da Informação e ComunicaçãoConcurso: MPU
Com texto de apoio
Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRT
Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: TCE-RO
Com texto de apoio
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente PenitenciárioConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MPOG
Julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e Executivo e às funções essenciais à justiça. Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANS
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS for acusado da prática de crime de corrupção, esse servidor terá direito de ser defendido em juízo pela Advocacia-Geral da União.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Tema VIIConcurso: MCT
Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: MPU
No que concerne ao MP, julgue o item subsequente.Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: MPU
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: MPU
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.