Julgue o item a seguir. O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa.
Maria, servidora pública municipal, descobriu que o setor de recursos humanos da prefeitura mantém um registro interno com informações desabonadoras a seu respeito, que são, segundo ela, completamente falsas. Preocupada com os impactos em sua carreira, Maria protocolou requerimento administrativo para o acesso formal e a imediata retificação daqueles dados. Passados dois meses sem nenhuma resposta da administração, e imaginando que o órgão cobraria uma taxa de expediente para a emissão de qualquer certidão ou documento, ela decidiu buscar assistência jurídica para impetrar remédio constitucional, com vistas a corrigir as informações de forma gratuita. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais. Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações). Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
Considere que um cidadão tenha sido preso em flagrante delito pela prática de crime eleitoral. Nessa situação, de acordo com a Constituição da República, se esse cidadão considerar ilegal o ato de prisão, seria cabível que ele o impugnasse judicialmente mediante
Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais. Nessa situação hipotética, a OAB impetrou
Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido. Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é
O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar habeas data para resguardar o seu direito.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados.