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24 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário, de acordo com o Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir: I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário. II. A outorga de isenção deve ser interpretada de forma extensiva quando o contribuinte demonstrar que a norma é socialmente justa. III. A legislação tributária que trate de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias exige interpretação literal. IV. Normas que versam sobre a definição do alcance de princípios constitucionais tributários devem ser interpretadas literalmente pelo fisco. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária: I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. II. A instituição de impostos residuais da União e de empréstimos compulsórios deve ser feita obrigatoriamente mediante lei complementar. III. A alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exige lei complementar para garantir a segurança jurídica dos contribuintes. Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a "legislação tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE as "normas complementares", conforme o Art. 100 do CTN.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A fixação de prazo de recolhimento do tributo é matéria reservada à lei, podendo ser estabelecido por outros instrumentos infralegais, visto que o tempo para o pagamento (prazo) da exação não integra a regra matriz de incidência tributária.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TributaçãoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. O Sistema Tributário do Município é subordinado à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), às Leis Complementares Federais e a Constituição do Estado no que couber e regido por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário de acordo com os princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A responsabilidade por infrações tributárias é pessoal ao agente, inclusive em caso de denúncia espontânea da infração, acompanhada, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, conforme específica o Código Tributário Nacional.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A normatização tributária abrange eventos desencadeados que ainda ocorrerão no futuro, aqueles que estão em curso no presente e até mesmo aqueles que já se consumaram no passado.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A análise extensiva da legislação tributária, no que concerne à dispensa de obrigações acessórias, demanda uma abordagem que transcende a mera exegese textual, buscando uma compreensão holística dos propósitos normativos, princípios subjacentes e contexto legislativo, visando assegurar a aplicação justa e equitativa das disposições fiscais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. No CTN (Lei nº 5.72/66), são consagrados os direitos e as garantias dos contribuintes como elementos essenciais para a salvaguarda da segurança jurídica e da justiça fiscal, conferindo-lhes proteção contra potenciais excessos ou arbitrariedades cometidas pelo poder estatal no exercício de suas prerrogativas tributárias.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. O Código Tributário Nacional (CTN), promulgado por meio da Lei nº 5.172/1966, representa a espinha dorsal do arcabouço jurídico que sustenta o sistema tributário brasileiro, exercendo uma função normativa abrangente ao estabelecer os princípios, diretrizes e procedimentos fundamentais que regem as intricadas relações tributárias no contexto nacional, embasando decisões complexas e estratégias jurídico-fiscais em consonância com os interesses públicos e privados.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - Auditor FiscalConcurso: Prefeitura de Altos - PI
A legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e normas complementares, cada qual com hierarquia e função próprias na disciplina dos tributos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos. (__) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos. (__) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária. (__) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A legislação tributária aplica-se gradualmente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, meio e fim em território nacional ou não.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A legislação tributária pode ser aplicada a fatos ou eventos passados em qualquer situação jurídica, desde que esses eventos estejam devidamente consolidados e definidos, de acordo com a legislação vigente na época em que ocorreram, implicando que as regras tributárias podem retroagir no tempo para alcançar eventos passados, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, garantindo a validade e a coerência do sistema tributário.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, permite, em casos específicos, que a Fazenda Pública ou seus servidores divulguem informações relacionadas à situação econômica, financeira, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros, obtidas no exercício de suas funções, quando houver risco à segurança ou ao interesse do controle social.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. É vedada a aplicação da legislação tributária a atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Fiscal de RendaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.