Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, julgue V ou F:
(__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência.
(__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz.
(__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha.
Assinale a sequência CORRETA:
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A Para configuração da violência doméstica, deve existir coabitação entre autor e ofendida. B É direito da mulher em situação de violência o atendimento policial e pericial especializado, prestado obrigatoriamente por servidoras do sexo feminino. C A ofendida pode propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica. D Inclui-se na competência dos Juizados a pretensão relacionada à partilha de bens. E O MP poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica, se primário. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUSP-MG
Em município que não é sede de comarca, Bruna aciona a polícia às 2h30min, relatando que seu companheiro, embriagado, a ameaçou de morte e quebrou objetos da casa. A equipe policial se dirige ao local e constata risco atual à integridade física da ofendida. No momento da ocorrência, não há delegado disponível, e o plantão judicial ainda não foi instalado. Nessa situação, conforme a Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar por determinação
A do Chefe de Cartório, mediante decisão liminar ad
referendum da autoridade judicial competente. B do Delegado de Polícia da comarca vizinha, com
posterior comunicação ao juízo. C do policial que atendeu à ocorrência, diante da
ausência de delegado e por não se tratar de sede
de comarca. D do membro do Ministério Público, por meio de
requisição à autoridade policial. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUSP-MG
Letícia vive em união estável com Renato. Após discussões, Renato reteve os documentos pessoais de Letícia (RG e CPF), subtraiu o cartão bancário e destruiu o notebook que ela utiliza como instrumento de trabalho, impedindo-a de acessar seus recursos econômicos e de exercer sua atividade profissional. Nessa situação, à luz da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que as condutas descritas configuram, predominantemente, violência
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
A O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar no cadastro de programas assistenciais
do governo federal, estadual e municipal. B A mulher em situação de violência doméstica e
familiar tem prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica
mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los
para essa instituição, mediante a apresentação
dos documentos comprobatórios do registro da
ocorrência policial ou do processo de violência
doméstica e familiar em curso. C Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com
competência cível e criminal, poderão ser criados
pela União, no Distrito Federal e nos Territórios,
e pelos Estados, para o processo, o julgamento e
a execução das causas decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher. D É vedada a aplicação, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de penas de
cesta básica ou outras de prestação pecuniária,
bem como a substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa. E A ofendida tem a opção de propor ação de
divórcio ou de dissolução de união estável no
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher, cumulada com a pretensão relacionada
à partilha de bens. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, ______________, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):
A para a configuração da violência doméstica e
familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da
Penha, não se exige a coabitação entre autor e
vítima. B a ação penal relativa ao crime de lesão corporal
resultante de violência doméstica contra a mulher
é pública incondicionada, exceto no caso de
desistência expressa da vítima perante o Juiz. C a suspensão condicional do processo não se
aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da
Lei Maria da Penha, aplicando, se couber,
somente a transação penal. D é inaplicável o princípio da insignificância no
tocante aos crimes praticados contra a mulher no
âmbito das relações domésticas, somente se
utilizando nas contravenções penais previstas. E a prática de contravenção penal contra a mulher
com violência ou grave ameaça no ambiente
doméstico possibilita a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
A legislação penal e processual inclui mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica contra mulheres, majoritariamente previstos na chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Referente a esse tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
A A violência cometida por ex-namorado, quando
evidenciado ter havido relacionamento afetivo
com a vítima, não necessariamente atrai a
aplicação da Lei Maria da Penha, pela ausência
de contemporaneidade. B Em se tratando de lesões corporais, mesmo que
consideradas de natureza leve, praticadas contra
a mulher em âmbito doméstico, atua-se mediante
ação penal pública condicionada. C A suspensão condicional do processo e a
transação penal não se aplicam na hipótese de
delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. D A audiência designada para a vítima expressar o
seu desejo de renunciar à representação deve
ser realizada em momento posterior ao
recebimento da denúncia. E A aplicação da circunstância agravante prevista
no art. 61, II, “f”, do Código Penal – contra
criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou
mulher grávida – de modo conjunto com outras
disposições da Lei Maria da Penha, acarreta bis
in idem na dosimetria penal. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
A Aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, não se
aplica a Lei dos Juizados (Lei
nº 9.099/1995). B A ação penal nos crimes de lesão corporal
leve cometidos em detrimento da mulher, no
âmbito doméstico e familiar, é pública
incondicionada. C É vedada a aplicação, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a
mulher, de penas de cesta básica ou outras
de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o
pagamento isolado de multa. D Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata essa
Lei, só será admitida a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade,
antes do recebimento da denúncia e ouvido
o Ministério Público. E À ofendida é facultada a opção de propor
ação de divórcio e de partilha de bens no
Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-PA
Analise a seguinte situação hipotética: Irene, sem justo motivo, durante discussão familiar com seu esposo na residência de ambos, foi vítima de violência física, moral e psicológica. Como consequência ao ocorrido, fez-se necessário o afastamento de Irene do seu local de trabalho. Nesse caso, em conformidade aos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista por até
Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
De acordo com a Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006), qualquer conduta que configure perturbação do pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da mulher, dentre outros fatores, é uma forma de violência
Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”, cria mecanismos para
A coibir e prevenir a violência em qualquer
âmbito contra a mulher. B prevenir a violência contra o homem. C prevenir e coibir a violência contra criança e
adolescente. D coibir a violência contra a pessoa com
deficiência. E coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta referente à Lei Maria da Penha. “As medidas ______________ de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido _________________”.
A de controle / do delegado B de proteção / do delegado C protetivas / da ofendida D protetivas / do assistente social E de controle / do policial Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
A Toda mulher, independentemente de classe,
raça, etnia, orientação sexual, renda,
cultura, nível educacional, idade e religião,
goza dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem
violência, preservar sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual e social. B A violência doméstica e familiar contra a
mulher constitui uma das formas de violação
dos direitos humanos. C É possível a aplicação, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a
mulher, de penas de cesta básica. D É direito da mulher em situação de violência
doméstica e familiar o atendimento policial e
pericial especializado, ininterrupto e
prestado por servidores preferencialmente
do sexo feminino previamente capacitados. E A ofendida deverá ser notificada dos atos
processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e
à saída da prisão, sem prejuízo da intimação
do advogado constituído ou do defensor
público. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, em seu artigo 7º, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O impedimento de usar contraceptivos está associado à
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
A lei Maria da Penha, Lei 11.340/06, em seu art. 7º, define, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a destruição de seus pertences, como rasgar carteira profissional. Essa forma de violência está classificada como
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Constatada a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, estão especificamente entre as condutas proibidas para o agressor, imputadas pela autoridade judicial:
A a prestação de alimentos provisórios. B o contato com a ofendida, seus familiares
e testemunhas por qualquer meio de
comunicação. C o afastamento do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida. D a suspensão da posse do porte de armas. E a suspensão de visitas aos dependentes
menores. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
É/São procedimento(s) que deve(m) ser adotado(s) pela autoridade policial nos casos de violência doméstica contra a mulher, por ocasião do registro da ocorrência
A determinar que se proceda o corpo de delito
da ofendida e requisitar outros exames
periciais necessários. B remeter, no prazo de 24 horas, expediente
ao Juiz solicitando a concessão de medidas
protetivas de urgência, conforme pedido da
ofendida. C somente ouvir a ofendida. D realizar somente a oitiva das testemunhas
do fato. E juntar aos autos a folha de antecedentes
criminais das testemunhas. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada
A no âmbito da unidade doméstica, no convívio
permanente de pessoas exclusivamente
com vínculo familiar. B em qualquer relação íntima de afeto onde o
agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida obrigatoriamente em coabitação. C no âmbito da unidade do trabalho. D no âmbito da unidade doméstica, entre
pessoas de convívio com e sem vínculo
familiar. E no âmbito da família por indivíduos
aparentados sem qualquer afinidade e/ou
laços naturais. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Sobre as formas de violência contra a mulher presentes na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A A violência física, entendida como uma conduta que agrida a integridade física e psíquica da
mulher. B A violência psicológica, entendida apenas como
uma conduta que lhe cause dano emocional
mediante a exploração e a limitação do direito de
ir e vir. C A violência sexual, entendida apenas como
qualquer conduta que induza a comercializar ou
a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade,
que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ao matrimônio. D A violência patrimonial, entendida apenas como
qualquer conduta que configure retenção de
recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades. E A violência moral, entendida como qualquer
conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria. Responder Em breve