Questões
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33 questões encontradas
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
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A lei penal brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, a crime cometido no território nacional.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro. I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração. III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista
A sucessão de leis penais no tempo pode gerar
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Cargo 8 - Agente Federal de Execução PenalConcurso: DEPEN
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRF
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Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,considera-se praticado o crime somente em sete de março de 2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRF
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Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AdministrativaConcurso: TJ-DFT
Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue. A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos BásicosConcurso: DEPEN
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A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-DFT
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De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu seu resultado.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-AC
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De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AuxiliarConcurso: TJ-AC
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Ainda que João tenha morrido posteriormente e em outro país, considera-se praticado o crime no momento em que Caio atirou contra ele.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AuxiliarConcurso: TJ-AC
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Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico JudiciárioConcurso: TJ-RO
Considere que um homem tenha sido denunciado pela prática de estelionato e que, durante a ação penal, tenha entrado em vigor uma nova lei que prevê diminuição da pena aplicável ao referido crime. Nessa situação hipotética, consoante disposições do Código Penal, a lei nova