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337 questões encontradas
Ano: 2013Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Colégio Pedro II
Segundo o art. 46 da lei 8443/92, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até quantos anos, de licitação na administração pública federal?
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TRF - 2ª REGIÃO
Nas licitações de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: IF-MA
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, é denominada
Ano: 2022Banca: AOCPCargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e ContratosConcurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
No gerenciamento dos recursos financeiros de licitações e contratações na administração pública, não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, EXCETO se
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A contratação pela Administração Pública deve obedecer às regras e aos princípios próprios do regime de licitações, inclusive quanto aos casos de sua dispensa ou inexigibilidade. Sobre as contratações pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - Auxiliar de FarmáciaConcurso: Prefeitura de Jati - CE
Um sistema de compra de medicamentos, especialmente quando informatizado e bem estruturado, é fundamental para garantir a segurança do paciente, a eficiência operacional e a sustentabilidade financeira de hospitais, clínicas e redes de saúde pública. O Auxiliar de Farmácia participa do planejamento de compras, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Com base exclusivamente na Lei citada (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmativas abaixo: I. O Sistema de Registro de Preços permite compras parceladas. II. A licitação pode ser dispensada em casos de emergência real. III. A escolha do fornecedor deve ser feita por afinidade pessoal. IV. O menor preço é o único critério válido no setor público. Está CORRETO o que se afirmar em
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Assistente AdministrativoConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Durante auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, verificou-se que determinado processo licitatório para contratação de serviços administrativos foi conduzido com base em planejamento prévio, análise de riscos, definição clara das necessidades da Administração e mecanismos de controle voltados à prevenção de sobrepreço e à promoção de competição entre fornecedores. Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de governança destinados a acompanhar e monitorar todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a execução contratual. Considerando os objetivos do processo licitatório e as responsabilidades da alta administração previstas no Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as asserções a seguir: I. O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando inclusive aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado. PORQUE II. A governança das contratações deve ser estruturada pela alta administração por meio de processos de gestão de riscos, controles internos e mecanismos de monitoramento, com a finalidade de garantir integridade, alinhamento ao planejamento estratégico e eficiência nas contratações públicas. Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
Um órgão público pretende realizar a contratação de bens e serviços comuns, caracterizados por elevado grau de padronização e ampla oferta no mercado, buscando assegurar maior celeridade, competitividade e economicidade ao procedimento licitatório. Diante desse contexto, a área demandante avalia a adoção da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca das características jurídicas da modalidade pregão, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: AESGA - PE
Durante o planejamento de uma licitação voltada à contratação de serviços de tecnologia da informação, um gestor público busca garantir que todas as etapas do processo sejam conduzidas de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente. Ele reconhece que a observância dos princípios que regem as licitações é essencial para assegurar a lisura, a eficiência e o interesse público nas contratações realizadas pela Administração. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: AESGA - PE
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as modalidades de licitação devem ser escolhidas conforme a natureza do objeto a ser contratado e o valor estimado da contratação. Nesse contexto, complete corretamente as lacunas a seguir: A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto é a_______, enquanto a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é o_________. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Auxiliar AdministrativoConcurso: AESGA - PE
A Lei nº 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é inexigível, ou seja, quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços de natureza técnica e singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F): (__) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados. (__) A inexigibilidade de licitação aplica-se apenas às contratações de pequeno valor. (__) Nos casos de inexigibilidade, é dispensada a justificativa da contratação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
João, um servidor público que sempre teve uma carreira exemplar, foi recentemente nomeado para uma posição de destaque na prefeitura de sua cidade, onde se tornou o responsável pela supervisão dos contratos públicos. A tarefa era de grande responsabilidade, já que ele lidaria diretamente com empresas interessadas em fornecer produtos e serviços ao governo. No entanto, ao assumir o cargo, João começou a ser alvo de abordagens insistentes de representantes de diversas empresas, todas elas interessadas em garantir contratos lucrativos com a prefeitura. Certo dia, durante uma reunião informal, João foi presenteado por uma dessas empresas com um item de alto valor, o que, apesar de parecer inofensivo à primeira vista, despertou questionamentos éticos. Pouco tempo depois, João, desconsiderando os procedimentos legais exigidos, assinou um contrato milionário com essa mesma empresa, sem realizar o processo licitatório obrigatório. A decisão gerou murmúrios dentro da administração pública, já que o processo licitatório é essencial para garantir a igualdade de condições e a transparência nas contratações públicas. O comportamento de João colocou em risco sua reputação e abriu margem para uma investigação que poderia implicá-lo em atos de improbidade administrativa. A assinatura de um contrato sem licitação, mesmo em casos de urgência, caracteriza crime contra a administração pública.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
Imagine um cenário em que, após diversas denúncias anônimas, uma grande prefeitura inicia uma sindicância para investigar irregularidades no uso de bens públicos, como veículos oficiais sendo utilizados para atividades particulares durante o horário de expediente. A sindicância, conduzida de forma rápida e eficiente, traz à tona uma série de provas que indicam o envolvimento de servidores em infrações graves, como o uso de veículos para viagens pessoais e o fornecimento de informações sigilosas sem autorização. A investigação preliminar, ainda que simplificada, aponta para a necessidade de abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para garantir que os servidores envolvidos respondam formalmente por suas ações. Com a abertura dos PADs, o objetivo agora é garantir o devido processo legal, permitindo que os servidores tenham direito à defesa e que todas as provas sejam cuidadosamente avaliadas. Enquanto os processos estão em andamento, a administração reforça a importância de seguir rigorosamente as normas de uso de bens públicos e de respeitar as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este episódio acende um alerta dentro da prefeitura, evidenciando a necessidade de fiscalização constante para garantir que os bens públicos sejam usados exclusivamente para o interesse coletivo e que os servidores públicos atuem com transparência e responsabilidade. A alienação de bens públicos só pode ocorrer mediante licitação, exceto nos casos previstos em Lei, como a doação a entidades sem fins lucrativos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico AdministrativoConcurso: Câmara de Tuparetama - PE
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios. Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir: Microempresas e empresas de pequeno porte têm garantido acesso irrestrito a licitações públicas, independentemente do total de contratos previamente celebrados com a Administração Pública.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico AdministrativoConcurso: Câmara de Tuparetama - PE
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios. Considerando o contexto da Lei Federal nº 14.133/2021 e as nuances de sua aplicação, julgue o item a seguir: Contratos relacionados à gestão de dívida pública estão isentos do regime geral de licitações conforme estabelecido pela lei, devido à necessidade de tratamento diferenciado dessas operações.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo de serviço ou aquisição, sem necessidade de processo licitatório. As modalidades de licitação foram abolidas, simplificando o procedimento e eliminando a obrigatoriedade de competitividade nas contratações públicas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Legislativo de Comissão ParlamentarConcurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, estabelece princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e transparência. Ela regula as modalidades de licitação, como concorrência, pregão, leilão e concurso, e define os procedimentos para a contratação direta em casos específicos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Art. 18 da Lei 14,133/21, a fase preparatória do processo licitatório caracteriza-se pelo planejamento e deve ser compatível com o plano de contratações anual, leis orçamentárias e considerar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem impactar na contratação.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei 14.133/2021, todas as contratações de obras e serviços de engenharia devem ser tratadas como contratações de "serviços não contínuos ou contratados por escopo", o que exclui a modalidade de empreitada por preço unitário ou global, conforme definido no artigo 6º.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. O edital de licitação não precisa conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação.