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438 questões encontradas
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.A teoria do agente principal tem aplicação com o estabelecimento de uma agência reguladora principal que atua em diversos setores da economia e estabelece as normas a serem seguidas pelas áreas reguladas.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.A alteração de padrões naturais do mercado, com a consequente mudança e melhoria das condições econômicas em que a atividade se desenvolve, é uma forma de aplicação da teoria econômica da regulação.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.Os atos normativos editados pela ANTT que regulamentam as leis federais devem consistir em uma reprodução da lei, não podendo possuir detalhes nem apresentar elementos que não estejam nesta contidos.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir. Apesar de seu poder regulador, os atos normativos editados pelas agências reguladoras estão sujeitos a constantes mudanças, determinadas pelo Poder Executivo, não se podendo, portanto, falar em estabilidade das regras formuladas.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir. A criação do modelo regulador no Brasil abrangeu não somente o processo de quebra de monopólio de certas atividades, mas também a busca por uma melhor eficiência e modernização da administração pública.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir. O conceito de Estado regulador surgiu em uma época de transformação, na qual a administração pública passou a ter uma postura mais burocrática, autoritária, hierarquizada e verticalizada, e o processo passou a ser mais importante que o resultado.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes TerrestresConcurso: ANTT
A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir. Constituem características da maior parte das agências reguladoras a autonomia e a estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos e independência financeira e cujos nomes são submetidos à aprovação pelo Poder Legislativo, já que essas autarquias possuem orçamento próprio.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível MédioConcurso: FUB
A respeito da administração pública, julgue o item seguinte.Por ser uma autarquia, o IBAMA compõe a estrutura da administração pública direta federal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível MédioConcurso: FUB
A respeito da administração pública, julgue o item seguinte.Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.