A entidade privada YXZ realiza a prestação de serviços públicos essenciais, estando, portanto, sujeita à fiscalização especial das agências reguladoras. Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
Ano:2011·Banca:AOCP·Concurso:Câmara de Salvador - BA
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir. Organizações privadas, não vinculadas à organização centralizada ou descentralizada da Administração Pública, as organizações ________, não almejam, entre seus objetivos sociais, o lucro e prestam serviços em áreas de relevante interesse social e público. São identificadas a partir dos agentes e dos fins – a identificação dos destinatários das ações e propósitos. A partir dos anos 90, substituem as organizações responsáveis pelos movimentos sociais politizados, unificando-os com organizações diversas e induzindo à simplificação e estigmatização, fazendo uma leitura reducionista de sua realidade.
Considerando as Fundações, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (e regramentos contidos nas Leis nº 8.958/94, nº 9.790/99 e nº 9.637/98), assinale a alternativa INCORRETA.
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Em relação aos convênios, julgue o item a seguir. As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão Nacional-SIGNAL.
Qual das alternativas a seguir apresenta pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado?
O conjunto de organizações não governamentais, sem fins lucrativos, que abrange um conjunto extremamente diversificado: desde as tradicionais entidades filantrópicas e assistenciais (religiosas ou laicas) até as modernas fundações empresarias, passando por ONGs voltadas à defesa de direitos sociais e à melhoria das condições de vida da população, é denominado
O prefeito de determinado município decidiu reorganizar a estrutura administrativa local. Para isso, criou novas secretarias municipais para melhor distribuir as atividades internas da prefeitura e, paralelamente, instituiu por lei uma entidade com personalidade jurídica própria para executar atividades de regulação e fiscalização de determinados serviços públicos municipais. Considerando os conceitos de organização administrativa, desconcentração e descentralização, bem como as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas a seguir.
I. A criação de novas secretarias municipais constitui
hipótese de desconcentração administrativa, pois ocorre a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
II. A instituição de entidade com personalidade jurídica
própria para desempenhar atividades administrativas caracteriza descentralização administrativa.
III. Na desconcentração administrativa, os órgãos criados
passam a possuir personalidade jurídica própria e autonomia administrativa plena.
IV. Na descentralização administrativa, a entidade criada
integra a Administração indireta e possui autonomia administrativa, embora permaneça sujeita ao controle finalístico da Administração direta. Assinale a alternativa CORRETA.
Durante estudo técnico sobre a estrutura administrativa do Estado brasileiro, um grupo de servidores analisou a forma como as atividades administrativas são distribuídas entre os órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando os conceitos de administração direta e indireta, bem como as formas de desconcentração e descentralização administrativa, analise as alternativas a seguir e marque a alternativa INCORRETA.
No âmbito da política estadual de fomento à inovação e ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, incumbida da execução de atividades permanentes de pesquisa tecnológica qualificadas como estratégicas para a promoção do desenvolvimento econômico. O diploma legal estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma de sociedade por ações, admitida a participação de particulares no capital social, permanecendo, contudo, o Estado na condição de acionista controlador. À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:
A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
O prefeito determinou à Guarda Civil Municipal (GCM) a participação em um plano integrado de segurança para grandes eventos, com troca de informações, protocolos unificados de atendimento às vítimas e capacitações conjuntas com polícias estaduais. Houve dúvidas sobre a base normativa que respalda a integração, bem como sobre diretrizes de governança e respeito aos direitos humanos. À luz da LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (SUSP), qual alternativa está correta?
Analise as afirmativas a seguir, referentes à estrutura da Administração Pública, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso: (__) A Administração Direta é composta por órgãos desprovidos de personalidade jurídica. (__) A Administração Indireta é formada por entidades como autarquias e fundações. (__) Ambas apresentam diferenças estruturais e funcionais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Em determinado órgão estadual, a chefia solicita à recepcionista listar quais entidades pertencem à administração indireta para inclusão em um informativo institucional. Considerando a natureza da administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA:
De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2006, a Presidência da AESGA é o órgão executivo superior da autarquia, cujo titular é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo municipal dentre os membros do corpo docente efetivo da AESGA, com mandato de quatro anos, admitida recondução. Assinale a alternativa que apresenta uma competência que NÃO é atribuída ao Presidente da AESGA:
A organização administrativa do Estado compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo que cada uma possui características próprias quanto à estrutura, autonomia e personalidade jurídica. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Administração Direta é formada pelos serviços
integrados na estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que executam as atividades administrativas de forma centralizada, sem personalidade jurídica própria, utilizando-se da personalidade do próprio ente federativo ao qual pertencem. PORTANTO,
II. Os órgãos que compõem a Administração Direta
representam desdobramentos internos do Estado, atuando em nome da pessoa jurídica do ente federativo, sem autonomia administrativa ou patrimonial, o que justifica a ausência de personalidade jurídica própria. A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.
A respeito da Administração Pública Indireta, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__) A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada. (__) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta. (__) As entidades da Administração Indireta não possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial em relação ao ente que as criou. (__) A descentralização administrativa permite que o Estado transfira a execução de determinadas atividades a outras entidades, mantendo, contudo, o controle finalístico sobre elas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: