Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, identificou-se que a conduta partiu de decisão da diretoria de uma empresa, visando reduzir custos. À luz da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?
Uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal. O juiz substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da Lei nº 9.605/1998, qual medida melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória?
Após investigação ambiental conduzida em conjunto pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal (GCM) Ambiental, constatou-se que uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal, provocando mortandade de peixes e prejuízo às comunidades ribeirinhas.O Ministério Público ofereceu denúncia, e o juiz, reconhecendo a responsabilidade da pessoa jurídica, substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), analise as medidas abaixo e assinale a que melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória que orienta as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas:
Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?
Em ronda no parque municipal, a Guarda Municipal observou um homem arrastando um cachorro por uma coleira extremamente curta, causando ferimentos visíveis e sofrimento ao animal. Ao ser abordado, ele afirmou que "era apenas uma correção necessária". Diante do quadro, a guarnição registrou ocorrência de maus-tratos. Com base exclusivamente no Art. 32 da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.
Durante ronda em área rural, a Guarda Municipal identifica três situações diferentes envolvendo possível dano ambiental. O supervisor solicita que a equipe identifique corretamente o tipo penal aplicável conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. Associe a coluna I à coluna
II.
Coluna I − Situações 1. Derramamento de óleo em área de preservação permanente, decorrente de ação humana voluntária. 2. Comercialização de aves silvestres sem autorização do órgão ambiental competente. 3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem licença. Coluna II − Tipificações A. Crime contra a flora. B. Crime de poluição. C. Crime contra a fauna. Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
De acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.605/1998 − que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente −, qual das alternativas representa uma circunstância atenuante da pena?
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II, são consideradas circunstâncias que agravam a pena por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o crime, as seguintes hipóteses:
I. O agente cometeu a infração com o objetivo de obter
vantagem pecuniária.
II. O agente cometeu a infração concorrendo para danos
à propriedade alheia. Com base exclusivamente no referido dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item que se segue. Para os empreendimentos de carcinicultura e salinas com área superior a 50 hectares, não é necessária a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental
(EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Julgue o item que se segue. Em áreas urbanas consolidadas, é proibida a realização de inspeção ou fiscalização ambiental com o objetivo de identificar fontes poluidoras de rios ou lagos.