Questões

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PB - Nutricionista·Concurso: Prefeitura de Serraria - PB

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído a partir do marco constitucional de 1988 e regulamentado pelas Leis Orgânicas da Saúde, representa a materialização do direito social à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, estruturando-se sob princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e serviços em todo o território nacional. Com base nesses fundamentos constitucionais e legais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__) O acesso às ações e serviços de saúde ocorre segundo lógica contributiva, proporcional à capacidade econômica do usuário e à sua inserção no mercado de trabalho. (__) A saúde configura-se como direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (__) O SUS organiza-se com prioridade para a assistência aos trabalhadores formalmente vinculados à Previdência Social, mantendo caráter seletivo de acesso. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PB - Biomédico·Concurso: Prefeitura de Serraria - PB

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo. I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade. II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema. III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios. É CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Enfermeiro·Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde em caráter complementar, como forma de assegurar a cobertura assistencial à população. Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo. I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. III. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. É CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Fisioterapeuta·Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

O financiamento do SUS é garantido pelo orçamento da seguridade social, que deve reservar recursos suficientes para que o sistema cumpra suas finalidades. Além dos recursos do orçamento da seguridade social, o SUS pode contar com outras fontes de financiamento. De acordo com o Art. 32. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de: I. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital. É CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Farmacêutico·Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve mecanismos de organização, controle social e fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Nutricionista·Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estabeleceram os princípios que orientam a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o direito à saúde como expressão da cidadania. Nesse contexto, o princípio que garante o acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem qualquer forma de discriminação, traduzindo a obrigação do Estado em ofertar atenção à saúde de maneira irrestrita, denomina-se:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Nutricionista·Concurso: Prefeitura de Riacho das Almas - PE

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 instituiu as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa CORRETA sobre a penalidade aplicada aos Municípios que não cumprirem os requisitos legais (como ter Fundo de Saúde e Conselho de Saúde) para o recebimento dos recursos.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Educador Físico·Concurso: Prefeitura de Riacho das Almas - PE

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Analise as afirmativas a seguir sobre o funcionamento dos serviços e a participação privada: I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral, sendo vedada a acumulação com outros cargos públicos, salvo as exceções constitucionais. III. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas atendam a pelo menos 50% de pacientes do SUS em suas instalações. Está CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: RN - Fisioterapeuta·Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se a partir de princípios e diretrizes que orientam sua estrutura e funcionamento, incluindo a universalidade, integralidade e equidade, além das diretrizes de descentralização, regionalização e hierarquização e participação da comunidade. Considerando o arcabouço legal e operacional do SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Psicólogo·Concurso: Prefeitura de Calçado - PE

A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o SUS, inovou ao incluir a participação social como uma de suas diretrizes organizacionais fundamentais. Esse mecanismo visa garantir o controle social sobre as políticas de saúde. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Profissional de Educação Física·Concurso: Prefeitura de Craíbas - AL

A Lei 8.080/90 define em seu Artigo 5º os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos CORRETA.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Fonoaudiólogo·Concurso: Prefeitura de Craíbas - AL

A Lei 8.080/90 estabelece os critérios para o repasse de recursos financeiros fundo a fundo aos municípios. Acerca desses critérios, com base exclusivamente na Lei 8.080/90 com redação dada pela Lei nº 14.144/2021, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O perfil epidemiológico da população a ser coberta é um dos critérios fundamentais para o estabelecimento de valores a serem transferidos, visando a equidade na distribuição de recursos para áreas com maior carga de doença. (__) O desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior não pode ser utilizado como critério de repasse, para não penalizar municípios com gestão ineficiente que precisam de mais ajuda. (__) A previsão do plano quinquenal de investimentos da rede é um dos critérios legais para a transferência de recursos, garantindo o planejamento de médio prazo. (__) A participação do orçamento estadual na saúde não interfere no repasse federal, pois as esferas são financeiramente independentes e incomunicáveis. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Médico Psiquiatra·Concurso: Prefeitura de Flores - PE

Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Médico Psiquiatra·Concurso: Prefeitura de Flores - PE

No âmbito de um programa de saúde do trabalhador, verificou-se a omissão de uma empresa em comunicar aos trabalhadores e às entidades sindicais os resultados de exames médicos e avaliações ambientais, sob a justificativa de "sigilo empresarial". Considerando as disposições do Artigo 6º, §3º, inciso V, da Lei nº 8.080/1990, que define as atribuições relativas à saúde do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Médico Cardiologista·Concurso: Prefeitura de Flores - PE

A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa CORRETA:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Médico Cardiologista·Concurso: Prefeitura de Flores - PE

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art. 7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Médico Cardiologista·Concurso: Prefeitura de Flores - PE

Diante de agravo inusitado à saúde pública, o gestor requisitou temporariamente veículos e insumos privados para transporte e suporte assistencial, registrando os atos para indenização subsequente. À luz do artigo 15, XIII, da Lei n° 8.080/1990, a medida é:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Médico Cardiologista·Concurso: Prefeitura de Flores - PE

A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir: I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros. II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional. III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho. IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto. Assinale a alternativa CORRETA:

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fonoaudiólogo·Concurso: Prefeitura de Flores - PE

Universalidade limitada por renda e contribuição, integralidade como atuação exclusiva hospitalar.

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Fonoaudiólogo·Concurso: Prefeitura de Flores - PE

A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA: