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121 questões encontradas
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.A inviolabilidade domiciliar abrange os escritórios profissionais.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
No que se refere à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, julgue os itens subsequentes. I Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica. II A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes. III Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário. IV A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra-se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho. Estão certos apenas os itens
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - Área: BiologiaConcurso: FUB
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - Área: BiologiaConcurso: FUB
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - Área: BiologiaConcurso: FUB
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Segurança JudiciáriaConcurso: TSE
Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)Concurso: INSS
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)Concurso: INSS
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro SocialConcurso: INSS
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Administrativo - Edital nº 1Concurso: COREN-CE
Considere as seguintes situações hipotéticas. • Godofredo praticou ato de racismo. • Júlia cometeu crime hediondo. • Patrícia participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Nessas situações, de acordo com a CF, os atos de
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Barra dos Coqueiros
É característica dos direitos fundamentais do cidadão
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: DETRAN-PA
Constitui característica dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente JudiciárioConcurso: TJ-AM
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente JudiciárioConcurso: TJ-AM
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico JudiciárioConcurso: TJ-PR
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo FazendárioConcurso: SEFAZ-RS
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Ministerial - Área AdministrativaConcurso: MPE-PI
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico Municipal de Controle Interno - GeralConcurso: CGM de João Pessoa
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.