Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PB - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Serraria - PB
O poder de polícia fundamenta a cobrança de taxas. Com base exclusivamente na redação atual dos Artigos 77 e 78 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
- CTN), assinale a alternativa correta sobre a taxa de
fiscalização.
A O poder de polícia é a atividade da administração
pública que limita ou disciplina direitos e liberdades,
regulando atos ou abstenções em razão de interesse
público. B O valor da taxa de fiscalização deve ser fixado
obrigatoriamente em função direta do lucro líquido
apurado pelo contribuinte no exercício financeiro
imediatamente anterior ao lançamento tributário. C A taxa de polícia pode ter base de cálculo idêntica à
de qualquer imposto municipal, desde que destinada
ao custeio do órgão fiscalizador. D A taxa de fiscalização é devida apenas se o
contribuinte solicitar expressamente e previamente a
visita formal do fiscal ao seu estabelecimento
comercial regularmente constituído. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceções importantes. Assinale a alternativa correta que apresenta uma exceção onde o ISS é devido no local da execução do serviço.
A Nos serviços de desenvolvimento de software e
programas de computador, o ISS é devido no local
onde o usuário do software reside, e não na sede da
empresa desenvolvedora. B Nos serviços de ensino e treinamento, o ISS é
sempre devido no local de residência dos alunos,
para facilitar a fiscalização. C No caso dos serviços de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, o imposto
é devido no local onde a obra está sendo executada,
independentemente da sede da construtora. D Nos serviços de consultoria e assessoria jurídica, o
imposto é devido no local onde o cliente assina o
contrato, permitindo o planejamento tributário. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas.
A As taxas têm como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,
não podendo ter base de cálculo própria de
impostos. B As taxas podem ser cobradas pela utilização de
serviços públicos gerais e indivisíveis (uti universi),
como iluminação pública e segurança pública, desde
que haja lei municipal autorizadora. C As taxas de poder de polícia só podem ser cobradas
se houver fiscalização efetiva e presencial em cada
estabelecimento ("porta a porta"), sendo
inconstitucional a cobrança baseada apenas na
existência do órgão fiscalizador e na renovação
anual do alvará. D A base de cálculo das taxas deve ser idêntica à base
de cálculo dos impostos incidentes sobre o mesmo
fato, permitindo, por exemplo, que a taxa de lixo seja
calculada como um percentual do valor venal do
imóvel (base do IPTU). Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.
A É vedada qualquer dedução na base de cálculo do
ISS, devendo o imposto incidir sobre o valor total da
nota fiscal, incluindo materiais e subempreitadas,
para evitar a evasão fiscal. B A dedução de materiais é permitida apenas para
obras públicas, sendo vedada para obras privadas
residenciais ou comerciais. C A base de cálculo do ISS nos serviços de construção
civil é o preço do serviço, podendo ser deduzido o
valor dos materiais fornecidos pelo prestador das
obras, desde que comprovados e incorporados à
obra, conforme entendimento do STF que declarou
constitucional essa dedução. D O valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS
pode ser deduzido da base de cálculo do prestador
principal em todos os municípios,
independentemente de previsão na lei local, por força
de lei federal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é devido no local da execução do serviço.
A Serviços de planos de saúde (planos de atendimento
e assistência médico-veterinária), cujo imposto é
devido no local da sede administrativa da operadora
do plano. B Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas,
programação, processamento de dados e
congêneres, mesmo que executados remotamente. C Serviços de varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. D Serviços de assessoria e consultoria em geral,
incluindo consultoria tributária, econômica e
financeira, quando o tomador do serviço é de outro
município. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contribuinte deste imposto.
A O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel,
o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a
qualquer título. B O contribuinte do imposto é a União (no caso de
imóveis federais) e o Estado (no caso de imóveis
estaduais), desde que localizados na zona urbana do
Município. C O contribuinte do imposto é exclusivamente a pessoa
física ou jurídica que detém o registro do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis, não recaindo sobre
o mero possuidor. D O contribuinte do imposto é o locatário (inquilino) do
imóvel, sendo o proprietário apenas responsável
subsidiário pelo pagamento. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:
A Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço
ou pedágio, independentemente da forma de
exploração. B Serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com
o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço. C Serviços exclusivamente internos à administração
pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração
econômica, assim como sobre a atividade
profissional de consultores e auditores internos. D Serviços prestados gratuitamente por pessoas
físicas, ainda que vinculados a atividade econômica
eventual. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:
A local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente
a sua atividade principal, desde que de forma
permanente. B local onde o contribuinte desenvolva atividade de
prestação de serviços, de forma permanente ou
temporária, desde que se configure unidade
econômica ou profissional. C local utilizado pelo contribuinte para fins
administrativos, ainda que nele não se realizem
atividades de prestação de serviços. D local onde se desenvolve qualquer atividade
econômica, desde que registrado como sede da
empresa junto à Receita Federal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:
A A prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. B A prestação de serviços realizada por empresa
terceirizada contratada para executar atividades
contínuas em órgãos públicos. C A prestação de serviços exercida por
microempreendedores individuais,
independentemente da atividade exercida. D A prestação de serviços autônomos de profissionais
liberais com formação técnica ou superior. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:
A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos municípios e do Distrito Federal,
tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda
que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador. B O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre
qualquer atividade econômica, desde que exercida
com fins lucrativos. C O fato gerador do ISSQN é a circulação de
mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte. D O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é
de competência exclusiva da União, sendo aplicado
apenas sobre atividades comerciais listadas na
tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o iten subsequente.
Após uma longa disputa, o Supremo Tribunal Federal encerrou, em 2021, a controvérsia sobre as competências entre estados, que pleiteavam a tributação pelo ICMS, e municípios, que defendiam a aplicação do ISS, nas operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software). A decisão estabeleceu que todas essas operações, independentemente de serem software padronizado ou personalizado por encomenda, estão sujeitas à incidência do ISS, e não do ICMS.
Responder Em breve