Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA.
A Os "direitos fundamentais" devem constar de todos os textos constitucionais. B Os "direitos humanos" se referem aos direitos inscritos em tratados, declarações ou costumes internacionais. C Os "direitos do homem" versam sobre direitos não previstos no direito interno ou internacional. D Os direitos garantidos e limitados no tempo e espaço, vigentes numa ordem jurídica concreta, são "direitos fundamentais". E Os "direitos do homem" são direitos positivados que ultrapassaram fronteiras estatais e ascenderam à proteção internacional. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com a CF/1988, assinale a alternativa correta acerca das ações e remédios constitucionais.
A Compete aos TRFs processar habeas corpus quando a autoridade coautora for juiz estadual. B São recorríveis as decisões do TSE, exceto as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. C Aos juízes federais compete processar habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou constrangimento de autoridade não sujeita a outra jurisdição. D O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso. E Cabe ao STJ julgar, em recurso ordinário, habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos por Tribunais Superiores, se denegatória. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando a CF/1988 sobre direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A Apesar de maior de dezoito, tanto o alistamento quanto o voto são facultativos por ele ser analfabeto. B O alistamento é obrigatório por ser maior de dezoito, mas o voto é facultativo por ser analfabeto. C O fato de José ser analfabeto não guarda relação com alistamento nem voto, mas com condições de elegibilidade. D Tanto o alistamento quanto o voto são proibidos por ele ser analfabeto. E O alistamento e o voto são obrigatórios por ele ser maior de dezoito anos. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com a LAI, julgue V/F: (__) Autenticidade é a qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. (__) No indeferimento de acesso, o interessado poderá recorrer em 10 dias a contar da ciência. (__) Informações sobre condutas de violação de direitos humanos por agentes públicos poderão ter acesso restrito. (__) Informações que colocam em risco a segurança do Presidente/Vice e família serão ultrassecretas, sob sigilo até o término do mandato ou reeleição. Assinale a sequência correta.
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Sobre a modalidade diálogo competitivo (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A Os critérios de pré-seleção devem estar em edital, admitindo-se os primeiros interessados que preencherem requisitos, até 5 licitantes. B O diálogo competitivo será conduzido por comissão de pelo menos 4 servidores efetivos, não sendo admitida contratação de profissionais para assessoramento técnico. C A Administração apresentará suas necessidades no edital e estabelecerá prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse. D As reuniões com licitantes pré-selecionados serão sigilosas e não poderão ser registradas em ata. E O edital não poderá prever fases sucessivas para a modalidade diálogo competitivo. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.
A O uso comum por particular tem duas modalidades: ordinário (remunerado) e especial (limitado a categoria de usuários). B Sobre minas e jazidas, a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, sem cessão sem prévia anuência do poder concedente. C O uso privativo é conferido, mediante título jurídico individual, a pessoa/grupo determinado, sem exclusividade, sobre parcela de bem público. D A competência para legislar sobre águas foi reservada privativamente aos Estados e Municípios. E As águas públicas admitem uso comum, vedado o uso privativo; o uso comum é aberto a todos, em regra gratuito, podendo ser remunerado. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
Em relação ao processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa INCORRETA.
A Os prazos começam a correr da cientificação oficial, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. B As sanções terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer/não fazer, assegurado o direito de defesa. C A Administração deve anular atos com vício de legalidade, e pode revogá-los por conveniência/oportunidade, respeitados direitos adquiridos. D Concluída a instrução, a Administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação motivada. E Inexistindo disposição específica, os atos devem ser praticados em 10 dias, salvo força maior. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
Pedro, servidor público, dolosamente facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, e facilitou enriquecimento ilícito de terceiro. Conforme a Lei nº 8.429/1992, assinale a classificação correta.
A O primeiro importa enriquecimento ilícito, e o segundo causa prejuízo ao erário. B Os dois são atos que causam prejuízo ao erário. C O primeiro causa prejuízo ao erário, e o segundo importa enriquecimento ilícito. D O primeiro atenta contra os princípios da administração, e o segundo importa enriquecimento ilícito. E Os dois importam enriquecimento ilícito. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995).
A Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer responsabilidade com terceiros ou empregados da concessionária. B Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão de tarifas, para preservar segurança e previsibilidade. C À concessionária incumbe a execução do serviço, sem responder pelos prejuízos ao poder concedente, mas sim a usuários/terceiros, sem que a fiscalização exclua sua responsabilidade. D Incumbe ao poder concedente manter o inventário dos bens vinculados à concessão e captar/gerir recursos financeiros. E Considera-se encampação a retomada do serviço antes do prazo por interesse público, mediante lei autorizativa e posterior indenização. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
A coação moral irresistível (vis compulsiva) é classificada, no ordenamento penal, como causa de
B extinção da punibilidade. D exclusão da culpabilidade. Responder Em breve