Questões
Explore o banco de questões de matemática filtrando por banca, assunto, dificuldade e ano.
31 questões encontradas
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Paraná Previdência
A empresa Alfa firmou contrato com o município de Beta para a construção de uma ciclovia urbana. Durante a execução do contrato, o governo estadual, por meio de decreto, alterou a legislação ambiental, exigindo que fossem realizados estudos complementares de impacto ambiental e que fossem instalados novos dispositivos de segurança ambiental não previstos no projeto inicial. Essa mudança resultou em um aumento significativo dos custos para a empresa e atrasos na obra. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa que corretamente descreve o instituto jurídico aplicável à situação.
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TJ-GO
Determinado município celebrou contrato administrativo de manutenção da iluminação pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de circunstâncias supervenientes contemporâneas à execução contratual, a Administração determinou a alteração unilateral quantitativa do ajuste, suprimindo determinado montante, dentro dos limites legais. Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Câmara de Rio Branco - AC
São cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, EXCETO
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Câmara de Maringá - PR
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO
Ano: 2013Banca: AOCPConcurso: COREN-SC
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I. o objeto e seus elementos característicos. II. o regime de execução ou a forma de fornecimento. III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIR
Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administrativo é mais restrita. Sobre contrato administrativo, julgue como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.
Ano: 2018Banca: AOCPConcurso: UEFS
Consoante à doutrina, é característica usual do contrato administrativo ser, EXCETO
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: EBSERH
Há dois princípios básicos que limitam o poder de alteração unilateral dos contratos por parte da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esses dois princípios.
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: EBSERH
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), o contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o vencedor da licitação pode ser alterado unilateralmente pela administração pública
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. A Teoria da Imprevisão pode ser aplicada em situações como aumento imprevisto de custos, mudanças legislativas que impactem a execução do contrato, eventos naturais catastróficos, entre outros eventos imprevisíveis que afetem a execução contratual. Por exemplo, quando ocorrem eventos extraordinários que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato e que causem desequilíbrio econômicofinanceiro às partes, é possível pleitear a revisão ou rescisão do contrato com base nessa teoria.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. Em caso de incidência da Teoria da Imprevisão, se resultar prejudicada o particular em detrimento da administração, cabe-lhe rescindir o contrato por motivo de interesse público, tendo em vista que esse não estará sendo atendido na hipótese de haver sensível prejuízo ao patrimônio.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item subsequente. Podemos dizer que ao passo que o fato do príncipe está subordinada a fatos independentes da vontade da Administração e do concessionário e que originam área econômica, a teoria da imprevisão pressupõe um ato voluntário da Administração e que nos coloca em face da álea administrativa.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Ênfase 16: Logística de TransporteConcurso: ANSA
Acerca das especificações e das alterações de contrato, julgue o item subsequente.No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 50% do valor inicial para os seus acréscimos.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio Especializado - OrçamentoConcurso: MPU
Com texto de apoio
Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadorConcurso: TRE-PA
Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI
Com texto de apoio
A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AmbientalConcurso: IBAMA
Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte. Para o critério de reajuste contratual previsto no edital, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco
>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico Municipal de Controle Interno - GeralConcurso: CGM de João Pessoa
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.A administração possui a prerrogativa de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.