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19 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista
Sobre o ECA: I. Deixar o responsável por serviço de saúde de comunicar suspeita de maus-tratos constitui infração administrativa. II. O ECA prevê crimes e infrações administrativas no Título VII. III. Fotografar ou publicar cena de sexo envolvendo adolescente não está no Título VII. Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista
Um comerciante vende bebida alcoólica a adolescente. À luz do Título VII do ECA, qual alternativa está correta?
Ano: 2026Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: IF-CE
Uma agência organiza uma excursão rodoviária de turismo entre municípios distantes e de estados diferentes. Um passageiro de 15 anos viajará acompanhado apenas de seu primo de 22 anos, sem documento de autorização dos genitores. Nesse caso, considerando os procedimentos padrão para o embarque de adolescentes desacompanhados dos pais em viagens turísticas nacionais, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UFS
Um docente de uma instituição está respondendo a um processo administrativo disciplinar devido a uma suposta situação em que teria submetido uma aluna de 17 anos, do 1º ano de Ciências Biológicas à situação vexatória, expondo para toda a turma o baixo desempenho dessa aluna nos primeiros meses do curso, além de utilizar palavras de baixo calão para definir suas habilidades intelectuais. Se comprovada a situação, sem prejuízo de outras sanções, considerando a normativa vigente de proteção integral à criança e ao adolescente, o docente pode ter como pena
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Altos - PI
Em operação preventiva realizada durante um evento municipal, a Guarda Municipal identificou quatro situações independentes. Na primeira, um hotel hospedou, pela primeira vez, um adolescente de 16 anos que estava desacompanhado dos pais ou responsável e não possuía autorização escrita deles nem da autoridade judiciária. Na segunda, um portal de notícias divulgou vídeo de adolescente envolvido em ato ilícito que lhe era atribuído. Embora o nome não aparecesse na publicação, foram exibidos seu rosto, o uniforme escolar e a fachada de sua residência, permitindo sua identificação. Na terceira, uma professora tomou conhecimento de sinais que levantavam suspeita de maus-tratos contra um aluno, mas decidiu aguardar a confirmação dos fatos antes de comunicar a autoridade competente. Na quarta, o responsável por um espetáculo público deixou de afixar, na entrada do local, informação sobre a natureza da apresentação e a faixa etária indicada no certificado de classificação. Com base exclusivamente nos Arts. 245, 247, 250 e 252 da Lei federal nº 8.069/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas: I. A hospedagem irregular do adolescente configura infração administrativa punida com multa. II. A divulgação do vídeo não é punível, pois o nome do adolescente não foi informado ao público. III. A professora tinha o dever de comunicar a suspeita, ainda que os maus-tratos não estivessem confirmados. IV. A ausência da informação obrigatória na entrada do espetáculo configura infração administrativa punida com multa. Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
No âmbito das atividades regulares de fiscalização promovidas pela administração pública, uma equipe técnica foi designada para avaliar as condições de funcionamento de uma entidade de atendimento voltada ao acolhimento de crianças. Ao longo da inspeção, os servidores responsáveis identificaram que menores sob a responsabilidade institucional haviam sido expostos a situação de caráter humilhante diante de terceiros, em desacordo com os deveres legais de proteção e respeito à dignidade infantojuvenil. A apuração dos fatos envolveu a análise de rotinas internas, a oitiva de profissionais da entidade e o registro das circunstâncias em que ocorreram os episódios relatados. Considerando a natureza da conduta e a necessidade de adequado enquadramento jurídico, a autoridade administrativa determinou que a análise fosse realizada com estrita observância da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, limitando-se exclusivamente ao texto literal da norma, sem recurso a interpretações extensivas ou fontes externas. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
No contexto de atividades de controle e supervisão exercidas pela administração pública, foi instaurada apuração administrativa para verificar a regularidade da atuação de servidores e terceiros envolvidos em procedimento judicial que tramitava sob segredo de justiça. Durante a análise dos fatos, constatou-se a divulgação indevida de informações sensíveis relacionadas a adolescente, incluindo dados capazes de permitir sua identificação, em desacordo com os deveres legais de proteção à imagem, à intimidade e à dignidade do menor. A investigação considerou documentos oficiais, registros de comunicação e relatos colhidos ao longo do procedimento, evidenciando que a divulgação ocorreu fora das hipóteses legalmente admitidas. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a orientação jurídica foi no sentido de que a análise se restringisse exclusivamente à legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, observando-se apenas o texto literal da norma vigente, sem aplicação de normas complementares, analogias ou entendimentos externos. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Paulista - PE
Em operação em torno de uma escola municipal, a Guarda Civil Municipal (GCM) flagra comerciante vendendo bebida alcoólica a adolescente. À luz do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa está correta?
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Paulista - PE
De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo: I. Deixar o responsável por serviço de saúde de comunicar suspeita de maus-tratos à autoridade constitui infração administrativa no ECA. II. O ECA prevê crimes e infrações administrativas no Título VII, com sanções específicas. III. Fotografar ou publicar cena de sexo envolvendo adolescente não está no Título VII. Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite formas leves de castigo físico como método educativo, desde que não causem dano físico ou psicológico.
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Terezinha - PE
ECA Digital, para proteção on-line de crianças e adolescentes, entra em vigor Crianças e adolescentes ganham a partir dessa terça-feira (17) uma importante ferramenta de proteção com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital). Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Estão nesse rol as publicações relacionadas a incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e venda de jogos de azar, entre outros. Sancionada em 2025, a lei, que teve origem no PL 2.628/2022, é uma resposta à crescente "adultização" de menores de 18 anos em plataformas on-line. Para coibir casos de violações graves contra menores de 18 anos no ambiente virtual, as empresas tiveram seis meses de adaptação às normas. Essas companhias de tecnologia devem adotar medidas como remoção de conteúdos. Se identificados conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, além de remover, as empresas terão de notificar imediatamente as autoridades competentes, tanto no Brasil, como internacionalmente. As contas de crianças e adolescentes de até 16 anos terão de ser vinculadas a um responsável. Caberá às empresas fornecer ferramentas de supervisão parental acessíveis e de fácil uso. Isso possibilitará aos responsáveis bloquear, por exemplo, a comunicação com adultos não autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo, controlar sistemas de recomendação e restringir o compartilhamento da geolocalização. Também terão de promover a verificação de idade para o acesso a conteúdo inadequado a idade de até 18 anos. Esse controle exige que sejam adotados "mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso", ou seja, não basta a autodeclaração. Além disso, o texto proíbe caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos. Essas caixas são itens virtuais que podem provocar comportamento compulsivos, segundo especialistas. Será instituída ainda uma autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital. Caberá a essa entidade verificar a aplicação da lei em todo o país, assim como editar regulamentos e procedimentos para a execução da norma. Vários pontos da lei ainda dependem de regulamentação para surtir efeito prático. O Poder Executivo terá, por exemplo, de regulamentar os requisitos mínimos de transparência, segurança e compartilhamento de informações de forma automática para os mecanismos de aferição de idade e de supervisão parental adotados pelos sistemas operacionais e pelas lojas de aplicativos. Além do que já está previsto no Código Penal, o ECA Digital também estabelece punições aos infratores. Caso a norma seja descumprida, as empresas ficarão sujeitas a advertência, pagamento de multas, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades. As empresas podem ser multadas em até 10% de seu faturamento. Não havendo faturamento, a multa pode variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado no provedor punido, como limite máximo de R$ 50 milhões. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente. Na aprovação da matéria pelo Plenário do Senado, em agosto de 2025, Alessandro salientou que o problema do ambiente digital é global e precisa do envolvimento de toda a sociedade. — A sociedade civil se mobilizou, as equipes técnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta é a primeira lei das Américas sobre o tema. É fruto de um trabalho coletivo — afirmou em Plenário. A maioria dos senadores apoiou a proposta, mas outros apontaram preocupação com a regulação das redes sociais. Contrário ao projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que esse pode ser o começo de uma regulação mais dura das plataformas. — Depois que abrir essa porteira, o controle das redes sociais não se fecha mais. O maior controle, na minha opinião, é dos pais. Isso o Estado nunca vai suplantar. Eu não acredito que o Estado deva substituir o controle parental. O melhor seria que isso fosse autorregulado — criticou. Alessandro afirmou que a proposta busca, na verdade, resgatar o poder de pais e mães de acompanhar e controlar a vida digital dos filhos. — A partir da sanção da lei, as empresas serão obrigadas a organizar seus produtos e serviços de forma mais segura e adequada ao público infantil e adolescente — disse. O projeto foi apresentado em 2022. Após análise no Senado, a Câmara aprovou um substituto (texto alternativo). A matéria retornou ao crivo dos senadores em agosto de 2025, quando foi aprovada em Plenário. O tema ganhou destaque em 2025 com as denúncias apresentadas pelo influenciador digital Felipe Bressanin, conhecido como Felca, que revelou casos de exploração e abuso de crianças e adolescentes no mundo virtual. Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/17/eca-digital-p ara-protecao-on-line-de-criancas-e-adolescentes-entra-em-vigor fragmento Com base no texto que trata da regulamentação e as medidas de proteção voltadas à segurança de menores de 18 anos no ambiente on-line, julgue as afirmativas a seguir: I. O ECA Digital estabelece que empresas de tecnologia devem remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil e comunicar as autoridades competentes. II. A atuação das empresas, antes possivelmente facultativa ou insuficiente, passa a configurar-se como uma responsabilidade jurídica direta e obrigatória. III. A exigência de notificação às autoridades, além da remoção de conteúdos, indica que não basta eliminar o material, sendo necessária também a responsabilização dos envolvidos. IV. A exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade indica que a autodeclaração dos usuários não era considerada suficiente para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados. V. O texto evidencia que casos concretos influenciaram a visibilidade do tema. Após análise, assinale apenas as proposições CORRETAS.
Ano: 2025Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece que, conforme o artigo 250, hospedar uma criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou estabelecimento similar, constitui infração administrativa, sujeita a penalidades. De acordo com a Lei, a pena aplicável ao estabelecimento pode ser:
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)Concurso: SEFAZ-PR
Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei. Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações). De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta conduta que constitui crime contra a criança ou o adolescente.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista
É crime previsto no ECA
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos crimes praticados contra criança e adolescente, julgue os seguintes itens. I A conduta de fotografar cena pornográfica que envolva adolescente tipifica crime punido com pena de detenção. II Oferecer recompensa para recebimento de filho de outrem configura crime inafiançável e imprescritível. III O mero armazenamento de cena de sexo explícito que envolva criança ou adolescente não configura crime. Assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte EscolarConcurso: Prefeitura de São Luís
Considere que uma adolescente, alegando ser constantemente submetida a castigos físicos por seu padrasto, peça ajuda ao monitor do transporte escolar. Nessa situação, conforme o ECA, o monitor deve
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Monitor de Gestão EducacionalConcurso: SEDF
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte. Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento serão passíveis de detenção de um a seis meses.