Questões
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30 questões encontradas
Ano: 2026Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UNIRIO
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: SEJUC-RR
João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial da administração pública estadual. Considerando essa situação e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: AOCPCargo: Escrivão de Polícia da 3ª ClasseConcurso: Polícia Civil do Estado de Goiás
João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: MPE-MS
O prefeito de certo município determinou a realização de compras de peças automotivas, para atender à administração pública, junto à pessoa jurídica cujo sócio é um apoiador eleitoral seu. Posteriormente, providenciou a feitura de procedimento administrativo de licitação relativo às compras dos últimos três meses, formalizando, então, o pagamento desse período, tendo o empresário colaborado com a apresentação de cotações e propostas em nome de terceiros, a fim de atender aos requisitos legais da licitação. Considerada a situação descrita, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: PC-GO
O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construído, nas últimas décadas, arcabouço normativo que se dedica à apuração e responsabilização de agentes públicos diante de possíveis casos de atuação irregular. Diante desse contexto, foi apurado que um servidor público de dado Município, mediante recebimento de vantagem econômica indevida oferecida por licitante, emitiu parecer técnico inverídico que beneficiou uma construtora, contratada mediante licitação, para realização de obras de uma creche, de modo a consolidar o recebimento de obras que descumpriam os parâmetros adotados no instrumento convocatório. Em relação à responsabilidade dos agentes envolvidos, é correto afirmar que
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UFBA
A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Ano: 2022Banca: AOCPCargo: Policial PenalConcurso: Policial Penal-DF
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Ano: 2013Banca: AOCPConcurso: COREN-SC
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. A jurisprudência e a doutrina reconhecem pacificamente o poder-dever de agir da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição dos deveres administrativos do agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal (art. 327). A propósito, já proclamou o respeitável Tribunal Federal de Recursos que “o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas”. Assinale a alternativa que explica o significado do poder-dever de agir da autoridade pública.
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UFRB
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito da Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: AOCPConcurso: SUSIPE-PA
Com base no que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UFBA
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: UFBA
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Ibirajuba - PE
João, servidor público municipal, foi denunciado por suspeita de prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos. A prefeitura instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as acusações. Durante o processo, João teve acesso aos documentos que embasavam a denúncia, mas foi informado de que alguns dados sigilosos não poderiam ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de improbidade administrativa, e João foi responsabilizado administrativamente. A responsabilização de João no Processo Administrativo Disciplinar implica automaticamente sua responsabilidade criminal pelo ato de improbidade administrativa.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de ArrecadaçãoConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item subsequente. Segundo a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), se a petição inicial estiver apta, o juiz mandará notificar o acusado para oferecer manifestação por escrito.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, ressalvadas as situações de dolo.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI
Com texto de apoio
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI
Com texto de apoio
Os servidores da administração indireta não são abrangidos pela referida lei.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: MúsicoConcurso: FUB
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos por até oito anos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.