Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A As ações e os serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes: descentralização, com
direção única em cada esfera de governo;
atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais; participação da
comunidade. B São de relevância pública as ações e os
serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente
ou através de terceiros e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado. C De acordo com o Supremo Tribunal Federal,
o tratamento médico adequado aos
necessitados se insere no rol dos deveres do
Estado, porquanto responsabilidade solidária
dos entes federados. O polo passivo pode
ser composto por qualquer um deles,
isoladamente ou conjuntamente. D As instituições privadas poderão participar
de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou privado, tendo
preferência as fundações e as entidades
sem fins lucrativos. E A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ADAF - AM
Em relação aos diversos direitos e garantias individuais e coletivos, estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A São admissíveis, no processo, as provas
obtidas por meios ilícitos. B As presidiárias não podem permanecer
com seus filhos para amamentá-los no
cumprimento da pena. C Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,
XIX, da CF/88. D Haverá pena de trabalho forçado. E Não é assegurado aos presos o respeito à
integridade física e moral. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: SUSIPE-PA
Muitos direitos individuais estão previstos na Constituição Federal de 1988, dentre eles o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca das disposições constitucionais desses direitos, assinale a alternativa correta.
A Uma das implicações da proteção ao direito
à vida dos cidadãos é a previsão expressa
de proibição de pena de morte no Brasil,
exceto em caso de guerra declarada. B O direito à liberdade inclui a liberdade de
manifestação do pensamento, inclusive no
anonimato. C Uma das manifestações do direito à liberdade
é a previsão de que homens e mulheres
são iguais em direitos e obrigações, o
que manifesta a igualdade apenas formal
prevista na Constituição Federal. D A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite,
por determinação judicial. E A todos é garantido o direito de propriedade,
independentemente de atender sua função
social. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade Jurídica · Concurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. O Art. 5º estabelece que a pena de morte é uma sanção aplicável em qualquer situação como forma de punição para crimes graves dentro do território nacional.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Professor II - Letras · Concurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item subsequente. Nos termos da CF/88, a pena de morte não deve ser aplicada, a não ser que o país esteja em guerra declarada.
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Vigilante · Concurso: Câmara de São José do Egito - PE
Julgue o item a seguir. Em eventos públicos, vigilantes podem realizar revistas pessoais sem o consentimento dos indivíduos, para garantir a segurança do local.
Responder Em breve Ano: 2004 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Assistente Administrativo · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.
Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico do Seguro Social · Concurso: INSS
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato. B A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros. C O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo. D Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher. E As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar. Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: ANAC
A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.
Responder Em breve