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142 questões encontradas
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargo 2Concurso: FUB
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos BásicosConcurso: TCU
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos BásicosConcurso: TCU
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos BásicosConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.O direito à razoável duração do processo deve observar tanto a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade, seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito material.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho investigativo.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.Deverá ser concedida a ordem em mandado de segurança quando, na fase de produção de provas, o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo, ainda que inexistam elementos fáticos para convencimento da existência do direito no momento inicial da impetração.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.Será extinto por ilegitimidade superveniente o mandado de segurança coletivo impetrado por partido político que, embora possua representante no Congresso Nacional no momento da impetração, venha a perder essa representação no curso da ação.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos EspecíficosConcurso: MPU
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos EspecíficosConcurso: MPU
Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. O direito de petição só se aplica ao judiciário.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3Concurso: SEGER-ES
Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: SERPRO
Julgue o item seguinte, relativo à organização da administração pública. Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TRE-GO
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25Concurso: MC
Durante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos poucos, canalizou insatisfações das mais diversas, da qualidade do ensino à corrupção. Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item que se segue , relativo ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito. Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.
Ano: 2005Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5.º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações). Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem. A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MJ
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar habeas data para resguardar o seu direito.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MJ
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MJ
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial.