Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: SEJUSP-MG
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
A A assistência à saúde consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. B A assistência material prepara o preso para o retorno à liberdade. C As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares. D É vedada a posse de livros de instrução religiosa pelo preso. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: SEJUSP-MG
Durante a execução da pena, um detento foi incluído no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Constitui característica do RDD:
A Saída para banho de sol por apenas uma hora diária. B Entrevistas monitoradas, exceto com o defensor, em instalações que impeçam contato físico e passagem de objetos. C Audiências obrigatoriamente por videoconferência. D Duração máxima de 12 meses. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: SEJUSP-MG
Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
A O trabalho do preso está sujeito ao regime da CLT. B A remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo nacional. C O trabalho externo independe do consentimento expresso do preso. D As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: SEJUSP-MG
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário
A Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. B Promover a avaliação periódica do sistema criminal para adequação às necessidades do País. C Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A Enquadrar o homicídio conforme decisão técnica e administrativa. B Enquadrar o homicídio conforme reincidência do agente. C Enquadrar o homicídio qualificado como crime hediondo. D Enquadrar apenas homicídio culposo como crime hediondo. E Enquadrar qualquer homicídio simples como crime hediondo. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 3º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
A Integrar exclusivamente políticas de saúde pública. B Integrar somente ações voltadas ao sistema prisional. C Integrar prevenção, atenção, reinserção social e repressão. D Integrar apenas ações repressivas de natureza policial. E Integrar atividades sem articulação institucional. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
A Manter a arma em veículos em trânsito urbano. B Manter a arma na residência, domicílio ou local de trabalho. C Manter a arma em qualquer local público de circulação. D Manter a arma em locais definidos pelo próprio interessado. E Manter a arma em ambientes coletivos diversos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A Considerar hediondos todos os crimes cometidos com violência. B Considerar hediondos os crimes definidos pelo juiz. C Considerar hediondos os crimes conforme reincidência. D Considerar hediondos os crimes expressamente previstos em lei. E Considerar hediondos apenas crimes contra a vida. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.
A Admitir exceções mediante autorização judicial individual. B Admitir exceções sem previsão normativa específica. C Admitir exceções para consumo pessoal irrestrito. D Admitir exceções mediante autorização administrativa estadual. E Admitir exceções mediante autorização legal ou regulamentar. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa CORRETA.
A Reconhecer a competência para legislar sobre uso e circulação de armamentos. B Reconhecer a competência para fiscalizar exclusivamente armas de uso militar. C Reconhecer a competência para autorizar porte de arma sem controle cadastral. D Reconhecer a competência para registrar e controlar armas, autorizações e transferências. E Reconhecer a competência para julgar infrações penais envolvendo armas de fogo e armas brancas. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
A Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos gera responsabilidade automática do agente. B Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos presume abuso de autoridade. C Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos depende da ocorrência de dano específico. D Considerar que a divergência na interpretação da lei ou dos fatos não configura abuso de autoridade. E Considerar que toda divergência na interpretação da lei ou dos fatos configura abuso de autoridade. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
A A incidência da Lei nº 11.340/2006 limita-se às situações ocorridas dentro do domicílio da vítima. B A violência doméstica pode ser caracterizada no âmbito de relação íntima de afeto, ainda que não haja coabitação. C A violência doméstica somente se caracteriza quando houver agressão física praticada no ambiente residencial. D A configuração da violência doméstica exige vínculo jurídico formal entre agressor e vítima. E A violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação contínua entre as partes envolvidas para sua caracterização legal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:
A A restrição de liberdade autorizada por norma interna regularmente editada. B O desconforto eventual decorrente da custódia em ambiente regular. C A imposição de sofrimento físico ou mental como forma de castigo. D A aplicação de medida disciplinar regular prevista em regulamento próprio. E O procedimento legalmente instaurado conforme previsão normativa vigente. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.
A Atuação do agente com finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou a terceiro. B Atuação do agente resultante de decisão posteriormente considerada desfavorável. C Atuação do agente caracterizada apenas como irregularidade administrativa. D Atuação do agente decorrente de erro escusável na interpretação da lei. E Atuação do agente motivada por inconformismo subjetivo da parte interessada. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
A Considera-se crime manifestar opinião crítica individual. B Considera-se crime expressar discordância ideológica pessoal. C Considera-se crime divulgar notícia falsa sem preconceito. D Considera-se crime induzir ou incitar discriminação. E Considera-se crime divulgar informação ofensiva genérica. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.
A A omissão é irrelevante quando não houver intenção específica. B O agente somente responde se tiver praticado diretamente a tortura. C A responsabilidade depende de condenação prévia do autor principal. D A conduta omissiva gera apenas sanção administrativa. E O agente responde quando, tendo dever legal, deixa de agir. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.
A O descumprimento contratual autoriza o enquadramento como crime de discriminação. B A negativa de acesso fundada em limitação operacional configura crime. C A negativa de acesso motivada por discriminação configura crime nos termos da lei. D O impedimento de ingresso motivado por critério econômico constitui ilícito penal. E A recusa baseada em conveniência administrativa caracteriza infração penal. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Sobre o §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado): I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime. II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. III. A fração de diminuição é fixa e invariável. Está CORRETO o que se afirmar em:
Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Sobre a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), julgue V ou F:
(__) Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, por determinação constitucional e legal específica.
(__) O rol de crimes hediondos possui natureza taxativa, definido exclusivamente em lei federal, sem interpretação extensiva.
(__) A Lei nº 8.072/1990 afasta a necessidade de fundamentação judicial concreta em prisões/medidas cautelares nesses crimes.
Assinale a sequência CORRETA:
Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?
A A violência psicológica não integra o rol de formas de violência previsto na Lei Maria da Penha. B A Lei define violência doméstica e familiar contra a mulher no artigo 5º e reconhece, entre outras formas, a violência psicológica no artigo 7º, inciso II. C A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres que coabitam com o agressor no momento do crime. D As medidas protetivas somente podem ser analisadas após o ajuizamento de ação penal. Responder Em breve