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249 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista - PE
Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. A Guarda Civil Municipal (GCM) aciona a rede local e registra a ocorrência, orientando a vítima sobre medidas protetivas e encaminhamentos. Houve dúvida sobre o conceito de violência doméstica e familiar e sobre as espécies de violência reconhecidas na lei. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista - PE
De acordo com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a doutrina e a jurisprudência têm destacado que os efeitos materiais e processuais aplicáveis aos crimes hediondos e equiparados não se limitam apenas à gravidade abstrata, mas também às restrições constitucionais e legais incidentes. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas sobre o regime jurídico desses delitos, especialmente quanto à fiança, à natureza legal do rol de hediondos e às exigências de fundamentação judicial no âmbito cautelar: (__) Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis, por determinação expressa da Constituição Federal e pela disciplina legal específica, independentemente da fase processual. (__) O rol de crimes hediondos possui natureza taxativa, definido exclusivamente em lei federal, não sendo admitida interpretação extensiva ou analógica para ampliar o catálogo de delitos abrangidos. (__) No tocante à decretação de prisões e medidas cautelares pessoais em crimes hediondos, a Lei nº 8.072/1990 afasta expressamente a necessidade de fundamentação judicial concreta, dada a gravidade inerente ao delito, permitindo decisões automáticas. Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Paulista - PE
De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado): I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime. II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. III. A fração de diminuição é fixa e invariável. Está CORRETO o que se afirmar em:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
Durante acompanhamento de um indivíduo detido por suspeita de furto, um Guarda Municipal testemunha outro agente público aplicar agressões físicas com a finalidade de obter confissão. Após a cessação da violência, o agressor afirma que "apenas tentava facilitar o trabalho da investigação". Considerando exclusivamente o disposto na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
A Guarda Municipal foi acionada por servidores de uma escola municipal após relato de que um adulto teria praticado atos libidinosos com uma criança de 9 anos em área isolada do pátio. A direção informou que o agressor foi contido por funcionários até a chegada da guarnição. Com base exclusivamente na Lei nº 8.072/1990, classifique: (__) O estupro de vulnerável é expressamente classificado como crime hediondo. (__) A Lei nº 8.072/1990 impõe, de forma absoluta, o regime inicial fechado para todos os crimes hediondos. (__) A prisão temporária pode ser decretada nos crimes hediondos, quando presentes os requisitos legais. (__) A progressão de regime é vedada nos crimes hediondos que resultem em morte. Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta de cima para baixo.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
Durante fiscalização de rotina em um centro cultural municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de pessoas negras, afirmando que "somente moradores cadastrados poderiam participar do evento". No entanto, a equipe constatou que o evento era público, sem necessidade de cadastro, e que apenas pessoas negras estavam sendo barradas. Diante da situação, a guarnição registrou o fato e conduziu o responsável. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
A Guarda Municipal foi chamada a um abrigo municipal para adolescentes, onde funcionários relataram que um monitor, para "disciplinar" um jovem, o mantinha trancado em um quarto escuro por horas, proibindo-o de contato externo e fornecendo refeições reduzidas. O comandante solicitou que a equipe identificasse o tipo de tortura aplicável, conforme a Lei nº 9.455/1997. Coluna I − Condutas Praticadas 1. Redução intencional de alimentos. 2. Isolamento forçado em ambiente escuro. 3. Submissão a sofrimento físico e mental como forma disciplinar. Coluna II − Tipificações A. Tortura-castigo (Art. 1º, II). B. Tortura para aplicar medida punitiva ilegal (Art. 1º, II). C. Nenhuma conduta configura crime de tortura. Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
A Guarda Municipal localizou indivíduo portando substância ilícita, afirmando que era para consumo pessoal. Durante o registro, surgiram dúvidas sobre distinções legais entre tráfico e porte para uso. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.343/2006, analise as assertivas: (__) O porte para consumo pessoal não prevê pena privativa de liberdade. (__) A prática de tráfico de drogas admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (__) A quantidade de droga apreendida pode ser considerada para diferenciar usuário de traficante. (__) A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência. Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
Durante atendimento a uma ocorrência de desordem em via pública, a equipe da Guarda Municipal se aproximou de um cidadão que, embora exaltado inicialmente, acatou todas as ordens dos agentes e permaneceu imóvel, sem apresentar reação, risco de fuga ou ameaça à integridade física de ninguém. Apesar disso, um dos guardas determinou que ele fosse algemado apenas "para facilitar o controle da situação", mesmo sem justificativa técnica. Após o procedimento, surgiu questionamento interno sobre eventual prática de abuso de autoridade. Com base exclusivamente na redação da Lei Federal nº 13.869/2019 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), classifique as assertivas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F): (__) O uso de algemas quando manifestamente desnecessário configura crime de abuso de autoridade. (__) A configuração do crime de abuso de autoridade exige resultado naturalístico concreto, como dano físico ou moral mensurável. (__) Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 exigem finalidade específica descrita no próprio tipo penal, não bastando o dolo genérico. (__) Constitui causa de aumento de pena, pressamente prevista na Lei nº 13.869/2019, o fato de o crime ser praticado com o fim de ocultar irregularidade. Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Craíbas - AL
Durante patrulhamento em área comercial, uma guarnição da Guarda Municipal recebeu denúncia de que o gerente de uma loja impedia deliberadamente que pessoas negras adentrassem o estabelecimento, sob a justificativa de que "comprometiam a imagem do local". Os guardas se dirigiram ao empreendimento, constataram que a ordem era efetiva e imposta aos funcionários, e lavraram o registro policial. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Com base no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa que melhor configura um exemplo de violência psicológica:
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Social - Secretaria de SaúdeConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. É verdadeiro afirmar que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, é obrigatória a denúncia por parte da vítima.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VigilanteConcurso: Câmara de São José do Belmonte - PE
Sobre os crimes contra patrimônio público, analise as situações hipotéticas a seguir. "O jovem Mévio foi flagrado pichando um patrimônio público na sua cidade e, ao ser questionado, argumenta que faz isso para chamar atenção para problemas sociais, como a falta de opções culturais e de lazer. Transcorrido dois dias, Tício, primo de Mévio, grafitou a parede lateral da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), localizado no Itaim Paulista, Zona Leste de São Paulo". Considerando as situações acima narrada, analise abaixo: I. Ambas as situações, pichação e grafite, são consideradas crime contra patrimônio público, não cabendo exceção de nenhuma natureza. II. A pichação é considerada crime ambiental, de acordo com o artigo 65 da Lei 9.605/98, já o grafite é considerado crime contra patrimônio público sempre. III. A lei que regulamenta o grafite no Brasil é a Lei nº 12.408/2011, e estabelece que o grafite não é crime desde que seja feito com o consentimento do proprietário e com o objetivo de valorizar o patrimônio, seja ele público ou privado. É correto o que se afirma em:
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fundamentada.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue o próximo item. Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de EdificaçõesConcurso: CAESB-DF
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a violência moral contra a mulher é configurada pela prática de conduta que
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: STM
À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue o item que se segue. Por atuarem no Poder Judiciário, os agentes da polícia judicial estão autorizados a portar arma de fogo em serviço e fora dele, ainda que não seja designado para a função de segurança.